11/02/2025 02:50

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 22:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0054386-93.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BELLA COZINHA E QUARTO LTDA - ME, PAULO SERGIO NEUMA DA SILVA, LUCIANA DE SOUZA AMOR DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:47

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:47

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:47

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:47

Recebidos os autos
16/01/2025 16:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
27/09/2023 10:44

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
27/09/2023 10:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
07/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2023.
07/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2023.
07/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 21:41

Recebidos os autos
02/08/2023 21:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/06/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/06/2023 14:44

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:54

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
05/01/2022 01:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 15:13

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:12

Decorrido prazo de BELLA COZINHA E QUARTO LTDA - ME em 29/11/2021 23:59:59.
17/12/2021 15:12

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA AMOR DA SILVA em 30/11/2021 23:59:59.
17/12/2021 15:11

Decorrido prazo de PAULO SERGIO NEUMA DA SILVA em 03/12/2021 23:59:59.
27/11/2021 19:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2021 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2021 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2021 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 10:18

Expedição de Mandado.
16/11/2021 10:17

Expedição de Mandado.
16/11/2021 10:16

Expedição de Mandado.
09/08/2021 13:51

Juntada de Certidão
19/05/2021 13:29

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA AMOR DA SILVA em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:29

Decorrido prazo de PAULO SERGIO NEUMA DA SILVA em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:29

Decorrido prazo de BELLA COZINHA E QUARTO LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
16/03/2021 18:47

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
10/03/2021 02:27

Publicado Certidão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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