11/02/2025 02:50

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 22:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0034976-83.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JERONIMO DE PAULA SILVA, MARIA NAZARE DA SILVA, NAZA CONFECCOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:52

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:52

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:52

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:52

Recebidos os autos
16/01/2025 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
28/07/2024 20:00

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
05/04/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
09/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:43

Recebidos os autos
31/01/2024 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:53

Decorrido prazo de NAZA CONFECCOES LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:52

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/10/2023 08:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2023 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/09/2023 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 08:10

Expedição de Mandado.
19/09/2023 08:09

Expedição de Mandado.
19/09/2023 08:08

Expedição de Mandado.
19/09/2023 08:07

Expedição de Mandado.
02/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 22:16

Juntada de Certidão
08/09/2022 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
05/09/2022 19:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2022 19:43

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/05/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de JERONIMO DE PAULA SILVA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DA SILVA em 29/04/2022 23:59:59.
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de NAZA CONFECCOES LTDA - ME em 29/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:28

Publicado Decisão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 22:22

Recebidos os autos
17/02/2022 22:22

Declarada incompetência
14/02/2022 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/02/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 14:17

Recebidos os autos
11/01/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de JERONIMO DE PAULA SILVA em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de NAZA CONFECCOES LTDA - ME em 20/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DA SILVA em 20/07/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.
17/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 17/05/2021.
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
15/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
13/05/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 05:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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