TJDFT - 0741002-83.2023.8.07.0016

1ª instância - 3(Inativo)Vara de Familia de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ALVINA CIRQUEIRA MARTINS

CPF *26.***.*60-63

Advogados

MARIANA GONCALVES ALBUQUERQUE

OAB: 45796/GO

CPF *42.***.*21-40

ANTONIO CARLOS NEVES MENESES

OAB: 33692/DF

CPF *37.***.*11-49

Polo Passivo

Partes

DJALMA CASSIANO SILVA

CPF *04.***.*30-10

Advogados

MARIANA GONCALVES ALBUQUERQUE

OAB: 45796/GO

CPF *42.***.*21-40

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2024 01:37

    Decorrido prazo de DJALMA CASSIANO SILVA em 08/08/2024 23:59.

  • 08/08/2024 02:30

    Publicado Certidão em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 02:30

    Publicado Edital em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 08/08/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

  • 07/08/2024 07:22

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 06/08/2024 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:18

    Expedição de Termo.

  • 27/06/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 03:24

    Publicado Edital em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 25/06/2024 14:28

    Expedição de Edital.

  • 25/06/2024 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2024 17:06

    Transitado em Julgado em 09/02/2024

  • 01/03/2024 04:03

    Decorrido prazo de ALVINA CIRQUEIRA MARTINS em 29/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 10:47

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 05/02/2024 02:43

    Publicado Sentença em 05/02/2024.

  • 02/02/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Do exposto, com lastro no pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de DJALMA CASSIANO SILVA, nomeando-lhe curadora, ALVINA CIRQUEIRA MARTINS, que atuará como representante legal na prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial ou negocial, nos termos do artigo 84 § 1º, da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil.

    De consequência, declaro resolvido o mérito com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    O curatelado não poderá dirigir veículo automotor de qualquer natureza, bem como não poderá exercer seu direito a voto, conforme resposta aos quesitos apresentados pelo médico subscritor do relatório de ID 172113332.

    A administração de eventuais bens e recursos do curatelado segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal.

    Dessa forma, a curadora deverá resguardar o patrimônio do curatelado, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial, devendo promover prestação de contas anualmente, conforme o disposto no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015.

    Ressalte-se que a requerente deverá prestar contas anualmente e, nos termos da manifestação ministerial, ficará vedada qualquer tipo de doação financeira para parentes ou terceiros, de forma a garantia preservação dos recursos e patrimônio do curatelado, sob pena de responsabilização pessoal da curadora.

    A presente sentença deverá ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, onde se encontra o assento de nascimento da parte ora curatelada, e publicada na imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do ora curatelado e de sua curadora, observando-se os demais termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

    A curadora nomeada deverá ser intimada a firmar termo de curatela definitiva, na forma da lei.

    Custas finais, pela parte requerente.

    Lavre-se o competente termo.

    Sem custas e sem honorários.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.

    I.

  • 01/02/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/01/2024 19:34

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 19:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 19:34

    Julgado procedente o pedido

  • 30/01/2024 15:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 30/01/2024 11:36

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/01/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 03:52

    Decorrido prazo de DJALMA CASSIANO SILVA em 27/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 11:26

    Juntada de Petição de impugnação

  • 13/11/2023 02:31

    Publicado Decisão em 13/11/2023.

  • 10/11/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 18:11

    Outras decisões

  • 06/11/2023 12:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 01/11/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/10/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 13:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 19:36

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 22:37

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 00:23

    Publicado Certidão em 30/08/2023.

  • 29/08/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3VARFAMBSB 3ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0741002-83.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica(m) o(a)(s) curador(a)(s) intimado(a)(s) a providenciar(em) a impressão e assinatura do Termo de Compromisso de Curatela Provisória, no prazo de 05 (cinco) dias, juntando aos autos o documento devidamente assinado.

    BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023, 18:25:30.

    SILVIA AGUIAR DE CASTRO MENDONÇA Diretor de Secretaria

  • 25/08/2023 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:00

    Expedição de Termo.

  • 25/08/2023 02:40

    Publicado Decisão em 25/08/2023.

  • 24/08/2023 18:36

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 09:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Dessa forma, com arrimo na manifestação da Promotoria de Justiça, defiro a tutela de urgência antecipada, para nomear a requerente ALVINA CIRQUEIRA MARTINS curadora provisória de seu companheiro DJALMA CASSIANO SILVA.

    Expeça-se o termo de curatela provisória, intimando-se a curadora para que o imprima, assine e acoste aos autos cópia digitalizada do termo assinado.

    Cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

    A cessão ou alienação de direitos e bens deverão ser precedidos de autorização judicial.

    Expeça-se mandado de citação para que seja certificada a atual situação de saúde do interditando e seu nível de compreensão e entendimento do ato, além de suas condições gerais de habitação, alimentação, vestuário e quem são as pessoas responsáveis pelos cuidados com o citando, a fim de que seja apurada a viabilidade de participação dele em audiência de entrevista.

    A curadora fica intimada, ainda, a atender à manifestação ministerial de ID 168772806, no que lhe couber, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Comunique-se a interdição provisória ao DETRAN/DF, Junta Comercial e SERASA/SPC.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 19:55

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/08/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 18:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/08/2023 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 16/08/2023 11:59

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 15/08/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 14:28

    Recebida a emenda à inicial

  • 14/08/2023 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 18:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 08/08/2023 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 00:23

    Publicado Decisão em 02/08/2023.

  • 01/08/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Emende-se a petição inicial para juntada dos documentos pessoais das partes (RG, CPF, certidão de nascimento/casamento).

    Na oportunidade, esclareça se o requerido possui filhos.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    P.

    I.

  • 29/07/2023 21:41

    Recebidos os autos

  • 29/07/2023 21:41

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/07/2023 13:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA

  • 27/07/2023 11:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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