11/09/2025 13:30

Baixa Definitiva
11/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:39

Transitado em Julgado em 06/09/2025
05/09/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de embargos de terceiro ajuizada por filhos menores da executada (13 e 15 anos de idade), com o objetivo de afastar a penhora de imóvel alegadamente caracterizado como bem de família, realizada em cumprimento de sentença no valor de R$ 2.300.000,00.

A sentença fundamentou-se na inadequação da via eleita, por se tratar de rediscussão de matéria já decidida nos autos principais de execução.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual dos filhos menores da executada para ajuizarem embargos de terceiro, com base na impenhorabilidade de bem de família, quando a mesma controvérsia já foi enfrentada nos autos principais e decidida por decisão judicial objeto de recurso próprio, bem como se a tutela pleiteada já foi obtida em ação rescisória posteriormente julgada procedente.

III.

Razões de decidir 3.

Os embargos de terceiro não podem ser utilizados como via transversa para rediscutir matéria já decidida nos autos principais, especialmente quando a controvérsia foi enfrentada em sede própria por parte legitimada. 4.

Não subsiste interesse processual quando a tutela jurisdicional pretendida já foi integralmente concedida em outra ação judicial, tornando desnecessária a intervenção do Judiciário por meio de nova demanda. 5.

O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel pela decisão na Ação Rescisória nº 0717039-94.2023.8.07.0000 esvazia a utilidade do provimento jurisdicional buscado na presente demanda, pois a tutela pretendida já foi concedida, caracterizando ausência de necessidade e utilidade do provimento judicial requerido.

IV.

Dispositivo 6.

Negou-se provimento ao apelo. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 485, I; 506; 674; Lei 8.009/1990, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.104.283/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Terceira Turma, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024; TJDFT, Acórdão nº 1995890, AI nº 0748055-32.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 14.05.2025, DJe 20.05.2025.
13/08/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 06:16

Conhecido o recurso de A. S. R. - CPF: *70.***.*44-37 (APELANTE) e A. S. R. - CPF: *70.***.*64-62 (APELANTE) e não-provido
08/08/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 15:02

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 20:46

Recebidos os autos
12/06/2025 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
12/06/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:45

Recebidos os autos
19/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 22:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
28/04/2025 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2025 14:11

Recebidos os autos
24/04/2025 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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