13/02/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:47

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 23:22

Publicado Sentença em 21/01/2025.
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial N. 23, Setor C Norte, Ed.

Fórum, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga - DF, CEP: 72115-901, Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030, e-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12:00 às 19:00 Nº DO PROCESSO: 0710967-41.2021.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAIO DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc.

CAIO DE SOUZA, qualificado nos autos, nos termos da decisão de ID 144192343, obteve homologação de proposta de suspensão do processo que lhe foi apresentada pelo Ministério Público, a qual aceitou, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099/95.

O § 5º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 estabelece que, "expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade".

No caso em tela, conforme se pode verificar, o prazo da suspensão expirou-se sem revogação, tanto assim que o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade em relação ao Beneficiário (ID 219561576).

Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público para, nos termos do § 5º do art. 89, da Lei n. 9.099/95, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de CAIO DE SOUZA em relação ao fato descrito nestes autos, determinando, após o trânsito em julgado, o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas e comunicações necessárias, inclusive ao INI, se for o caso.

Não há material vinculado aos presentes autos e registrado no Sistema SIGOC como pendente de destinação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.

Taguatinga/DF, datado e assinado digitalmente.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
18/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 17:15

Recebidos os autos
18/12/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
03/12/2024 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
03/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:33

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:28

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2024 13:33

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:40

Juntada de Certidão
02/06/2023 12:38

Juntada de Certidão
03/04/2023 22:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/03/2023 20:11

Juntada de Certidão
13/12/2022 16:05

Juntada de Certidão
01/12/2022 17:50

Expedição de Ata.
01/12/2022 17:37

Homologada a Transação
01/12/2022 17:37

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2022 15:45, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
01/12/2022 17:37

Suspensão Condicional do Processo
18/11/2022 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2022 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 17:50

Expedição de Mandado.
15/10/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 00:12

Publicado Certidão em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:24

Juntada de Certidão
04/10/2022 21:23

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 15:45, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 18:59

Recebidos os autos
25/08/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:59

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2022 00:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
19/08/2022 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 02:25

Publicado Despacho em 16/08/2022.
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 17:52

Recebidos os autos
10/08/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
27/07/2022 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 14:02

Expedição de Mandado.
01/07/2022 18:05

Juntada de Certidão
28/06/2022 15:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/06/2022 13:00

Recebidos os autos
27/06/2022 13:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/06/2022 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
10/06/2022 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:43

Juntada de Certidão
07/06/2022 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2022 00:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.
04/05/2022 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 22:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2022 22:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:18

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2022 12:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/03/2022 12:18

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
04/03/2022 12:15

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 06:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 19:02

Recebidos os autos
17/02/2022 19:02

Declarada incompetência
14/02/2022 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
14/02/2022 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2022 06:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2022 09:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/01/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 09:07

Expedição de Certidão.
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 07:42

Expedição de Certidão.
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 16:03

Recebidos os autos
22/09/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 19:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
20/09/2021 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 12:49

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:50

Juntada de Certidão
19/08/2021 15:25

Expedição de Ofício.
17/08/2021 13:43

Recebidos os autos
17/08/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 16:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
16/08/2021 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2021 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 14:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2021 21:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 21:48

Juntada de Certidão
22/06/2021 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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