11/02/2025 02:50

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0028211-04.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCA SUELENE DE OLIVEIRA SOUSA, CAMARGOS & SANTOS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:55

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:55

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:55

Recebidos os autos
16/01/2025 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
24/03/2023 01:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
24/03/2023 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
01/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 01/02/2023.
01/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 22:39

Recebidos os autos
27/01/2023 22:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/01/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/01/2023 19:21

Juntada de Certidão
25/01/2023 12:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
28/11/2022 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2022 16:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de CAMARGOS & SANTOS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME em 22/06/2022 23:59:59.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCA SUELENE DE OLIVEIRA SOUSA em 22/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:51

Publicado Decisão em 31/05/2022.
31/05/2022 08:51

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:50

Recebidos os autos
08/04/2022 13:50

Declarada incompetência
02/02/2022 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/12/2021 00:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 00:24

Recebidos os autos
01/11/2021 00:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCA SUELENE DE OLIVEIRA SOUSA em 15/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de CAMARGOS & SANTOS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA - ME em 15/07/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752569-48.2022.8.07.0016

Luciana Ferreira Cuquejo Blumer

Distrito Federal

Advogado: Luciana Ferreira Cuquejo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2022 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0709601-29.2019.8.07.0009

Junio Guimaraes de Souza

Bruna Luize Silvestre de Melo

Advogado: Wanessa de Oliveira Galvao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2019 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0024579-98.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Vilson da Silva Santos

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2019 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0720546-02.2024.8.07.0009

Samarah Kellen de Andrade

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/12/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0051729-68.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Jane Barbosa dos Reis

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2019 19:31

Exibir Processo