10/10/2023 11:46

Decorrido prazo de MAXX MOTOS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de TELMA REGINA MOREIRA DA SILVA ANDRADE em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de GENILDO DO NASCIMENTO ANDRADE em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705278-05.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM EXECUTADO: MAXX MOTOS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA, TELMA REGINA MOREIRA DA SILVA ANDRADE, GENILDO DO NASCIMENTO ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes informam a realização de acordo e pedem a suspensão do processo até o seu integral cumprimento, id. 168165253.

Nos termos do arts. 922 do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo deferido pelo credor para que o devedor cumpra a avença, ou seja, até 29/02/2024.

Findo esse prazo, fica o credor desde já intimado a dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção, pelo pagamento.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/09/2023 10:49

Recebidos os autos
06/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/09/2023 10:49

Deferido o pedido de GENILDO DO NASCIMENTO ANDRADE - CPF: *21.***.*32-04 (EXECUTADO), LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM - CPF: *57.***.*28-68 (EXEQUENTE), MAXX MOTOS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-66 (EXECUTADO) e TELMA REGINA MOREI
22/08/2023 04:01

Decorrido prazo de MAXX MOTOS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:41

Decorrido prazo de GENILDO DO NASCIMENTO ANDRADE em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:41

Decorrido prazo de TELMA REGINA MOREIRA DA SILVA ANDRADE em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
09/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:33

Publicado Despacho em 04/08/2023.
04/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705278-05.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM EXECUTADO: MAXX MOTOS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA, TELMA REGINA MOREIRA DA SILVA ANDRADE, GENILDO DO NASCIMENTO ANDRADE DESPACHO As partes requereram a homologação judicial de acordo que dizem ter entabulado.

Porém, na cláusula 3.2 da avença acostada (id. 156889530) consta que em caso de inadimplemento, o feito será retomado a partir do valor original do débito executado.

Ocorre que, nos termos do art. 354, "caput", do CPC, ocorrendo a hipótese prevista no art. 487, III, "b", o juiz, ao homologar a transação, resolverá o mérito e proferirá sentença extinguindo o processo.

Portanto, o pedido de homologação de acordo implica em sentença com resolução de mérito e em extinção do processo.

A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13.

Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito.

Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14.

Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC.

Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15.

Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento.

Execução.

Suspensão do processo em virtude de acordo.

Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário.

Precedentes.

Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.

Irresignação do agravante. 1.

Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado.

Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2.

Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel.

Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016).

Destaquei. 16.

São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Esclareçam, pois se pretendem a suspensão até integral cumprimento da obrigação por parte do executado, entendendo que essa opção acarreta na continuidade da informação de existência da execução em certidões de nada consta, e, no caso de descumprimento, pelo prosseguimento do feito com fundamento no título originário, ou se desejam a homologação por sentença da transação com a constituição de título judicial, com a possibilidade de cumprimento de sentença nos próprios autos no caso de descumprimento.

Optando-se pela suspensão, deverá ser indicada a data limite para cumprimento do acordo noticiado.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/08/2023 00:00

Recebidos os autos
02/08/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
27/04/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de MAXX MOTOS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA em 23/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:33

Decorrido prazo de GENILDO DO NASCIMENTO ANDRADE em 18/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:33

Decorrido prazo de TELMA REGINA MOREIRA DA SILVA ANDRADE em 18/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:33

Decorrido prazo de LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM em 18/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 17:02

Recebidos os autos
22/04/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:02

Decisão interlocutória - indeferimento
22/04/2022 17:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/04/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/04/2022 00:39

Publicado Certidão em 18/04/2022.
13/04/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
09/04/2022 15:27

Expedição de Certidão.
19/05/2021 18:14

Juntada de Certidão
19/05/2021 12:15

Expedição de Certidão.
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de MAXX MOTOS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de GENILDO DO NASCIMENTO ANDRADE em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de TELMA REGINA MOREIRA DA SILVA ANDRADE em 17/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
20/04/2021 18:54

Recebidos os autos
20/04/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 18:54

Decisão interlocutória - deferimento
13/04/2021 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/04/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 02:37

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 15:22

Transitado em Julgado em 29/03/2021
06/04/2021 11:00

Recebidos os autos
06/04/2021 11:00

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2021 00:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/03/2021 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 02:26

Publicado Sentença em 05/03/2021.
05/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 15:32

Recebidos os autos
02/03/2021 15:32

Extinto o processo por desistência
01/03/2021 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/03/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
12/02/2021 18:34

Expedição de Certidão.
05/12/2020 02:47

Decorrido prazo de CELIO JOSE COVRE em 04/12/2020 23:59:59.
13/11/2020 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2020 18:59

Juntada de Certidão
02/04/2020 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2020 16:31

Expedição de Mandado.
15/12/2019 16:34

Decorrido prazo de LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM em 12/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 15:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 04:09

Publicado Certidão em 03/12/2019.
02/12/2019 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 10:06

Expedição de Certidão.
28/11/2019 10:06

Juntada de Certidão
23/10/2019 00:20

Decorrido prazo de GENILDO DO NASCIMENTO ANDRADE em 21/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 00:20

Decorrido prazo de TELMA REGINA MOREIRA DA SILVA ANDRADE em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 20:51

Decorrido prazo de GENILDO DO NASCIMENTO ANDRADE em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 20:51

Decorrido prazo de TELMA REGINA MOREIRA DA SILVA ANDRADE em 21/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 20:15

Decorrido prazo de MAXX MOTOS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA em 15/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 20:15

Decorrido prazo de MAXX MOTOS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA em 15/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2019 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2019 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2019 05:20

Publicado Decisão em 27/09/2019.
27/09/2019 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 21:52

Recebidos os autos
24/09/2019 21:52

Decisão interlocutória - indeferimento
19/09/2019 21:06

Juntada de Petição de petição
14/09/2019 22:31

Decorrido prazo de LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM em 13/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/09/2019 11:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 02:31

Publicado Certidão em 06/09/2019.
05/09/2019 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 13:21

Expedição de Certidão.
03/09/2019 13:21

Juntada de Certidão
02/09/2019 17:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2019 13:52

Recebidos os autos
28/05/2019 13:52

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2019 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/05/2019 16:57

Expedição de Certidão.
26/05/2019 16:57

Juntada de Certidão
19/05/2019 03:56

Decorrido prazo de LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM em 15/05/2019 23:59:59.
08/05/2019 13:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2019 11:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2019 03:03

Publicado Decisão em 08/05/2019.
07/05/2019 13:07

Decorrido prazo de LUCIANA MAC DOWELL GUIMARAES ALVIM em 06/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 17:17

Recebidos os autos
03/05/2019 17:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/04/2019 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/04/2019 17:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2019 03:37

Publicado Decisão em 09/04/2019.
08/04/2019 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 16:10

Recebidos os autos
04/04/2019 16:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/03/2019 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2019 14:11

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
11/03/2019 14:11

Juntada de Certidão
08/03/2019 19:28

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
08/03/2019 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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