TJDFT - 0003875-08.2020.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAELA DE LIMA

CPF *46.***.*20-74

Advogados

MICKAIL SILVA BRAGA

OAB: 54598/DF

CPF *05.***.*32-51

CRISTOPHER ALBINO DA SILVA

OAB: 38005/DF

CPF *31.***.*56-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2025 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2024 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2024 02:27

    Publicado Decisão em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0003875-08.2020.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: RAFAELA DE LIMA REU: RAFAELA DE LIMA DECISÃO Intimada a se manifestar acerca do descumprimento das condições do ANPP, a defesa manifestou interesse em cumprir a prestação de serviços comunitários.

    Ouvido, o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, desde que mantidos as demais condições de prestação pecuniária.

    Relatado.

    Decido.

    Considerando a anuência das partes na continuação das condições propostas, homologo o ANPP, nos termos do art. 28-A, §6º, CPP.

    Intime-se a defesa para que procure a SEMA/MPDFT, pelos telefones (61) 3343-6493 (WhatsApp) / 3343-6492 (WhatsApp) / 3343-6491 / (61)99164-1335 (WhatsApp) / ou pelo e-mail: [email protected] para encaminhamento da instituição beneficiária dos serviços a serem prestados.

    Quanto à prestação pecuniária, consta dos autos que foi estipulado o pagamento de 80 parcelas de R$ 250,00, das quais já houve o pagamento de 26 parcelas.

    Dê-se ciência.

    Após, suspenda-se estes autos até o cumprimento integral das condições.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

  • 16/12/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 16:10

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 10/12/2024 18:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 10/12/2024 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2024 02:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 02:22

    Publicado Despacho em 14/11/2024.

  • 13/11/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 08/11/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 14:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 04/11/2024 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2024 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 22:15

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 17:29

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 10/10/2024 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 17:45

    Transitado em Julgado em 06/09/2022

  • 27/12/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 18:06

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 26/12/2022 15:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 13/09/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 20:24

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 02/09/2022 17:02

    Homologada a Transação

  • 02/09/2022 17:02

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2022 16:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.

  • 02/09/2022 00:20

    Decorrido prazo de #Oculto# em 01/09/2022 23:59:59.

  • 01/09/2022 10:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2022 00:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/08/2022 23:59:59.

  • 31/08/2022 10:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2022 10:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2022 00:48

    Decorrido prazo de #Oculto# em 30/08/2022 23:59:59.

  • 30/08/2022 17:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 14:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 08:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 01:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.

  • 24/08/2022 00:38

    Publicado Certidão em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 22/08/2022 23:03

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2022 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 13:17

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2022 16:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.

  • 15/06/2022 18:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2022 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 18:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 13/06/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2022 15:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 13/06/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2022 15:54

    Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/02/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 16:13

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 14/02/2022 18:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 11/02/2022 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 16:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.

  • 01/02/2022 00:36

    Publicado Certidão em 01/02/2022.

  • 31/01/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

  • 27/01/2022 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2022 15:49

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 19/01/2022 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2022 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2021 02:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2021 23:59:59.

  • 05/07/2021 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/06/2021 02:33

    Publicado Certidão em 25/06/2021.

  • 25/06/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 23/06/2021 09:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2021 20:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2021 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 19:20

    Audiência Homologação designada em/para 07/07/2021 16:30 1ª Vara Criminal de Brasília.

  • 27/05/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

  • 25/05/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2021 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2021 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 16:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

  • 20/02/2021 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2021 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 02:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 20:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700206-73.2025.8.07.0018

Paula Soares Marques Ziller

Secretaria de Estado de Educacao, Esport...

Advogado: Matheus Richard de Oliveira Rodrigues Pl...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0039909-38.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Maria do Socorro Borges Freitas Figueire...

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2019 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0707153-22.2024.8.07.0005

Juliana Sousa Santos

Banco C6 S.A.

Advogado: Angelita Michele de Lima Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0704759-95.2022.8.07.0010

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Rodrigo Oliveira Ferreira Araujo

Advogado: Jose Augusto de Rezende Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0704759-95.2022.8.07.0010

Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.

Rodrigo Oliveira Ferreira Araujo

Advogado: Jose Augusto de Rezende Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2022 14:15

Exibir Processo