11/09/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 00:17

Juntada de portaria
09/09/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:18

Expedição de Portaria.
01/09/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:36

Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
25/08/2025 19:27

Recebidos os autos
25/08/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
07/08/2025 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 21:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:09

Expedição de Portaria.
16/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/07/2025 14:31

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CAIXA CAPITALIZACAO S/A em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:43

Expedição de Ofício.
02/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:05

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES VIEIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de MARTHA GONCALVES VIEIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:09

Decorrido prazo de MARCIO GONCALVES VIEIRA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
15/05/2025 11:38

Recebidos os autos
15/05/2025 11:38

Outras decisões
07/05/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
27/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:30

Publicado Portaria em 25/04/2025.
25/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:43

Juntada de portaria
15/04/2025 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 22:15

Recebidos os autos
31/03/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCIO GONCALVES VIEIRA, MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os herdeiros MÁRCIO GONÇALVES VIEIRA, MARTHA VIEIRA RIBEIRO e MARCELO GONÇALVES VIEIRA expõem que o processo tem sido conduzido exclusivamente por eles, com diversas diligências e prestações de contas ao longo de quase três anos de tramitação.

Destacam que o herdeiro JOSÉ CARLOS GONÇALVES VIEIRA, apesar de intimado via WhatsApp em 20 de julho de 2023, permanece inerte, sem constituir advogado ou contribuir para o processo.

Argumentam que, caso apenas os herdeiros peticionantes arquem com os honorários advocatícios, JOSÉ CARLOS seria beneficiado sem qualquer contrapartida, configurando enriquecimento sem causa, conforme os artigos 884 e 885 do Código Civil.

Afirmam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) estabelecem que os honorários advocatícios devem ser suportados pelo espólio e deduzidos do monte partilhável, salvo discordância entre os herdeiros.

Apontam que, no presente caso, não há resistência por parte de José Carlos quanto à contratação dos advogados.

Ao final requerem a intimação de JOSÉ CARLOS GONÇALVES VIEIRA para se manifestar sobre a representação do espólio e dos herdeiros pelos advogados dos herdeiros, com a consequente subscrição dos honorários advocatícios como despesa do espólio, e a intimação para aceitar ou renunciar à herança, informando os dados necessários à expedição de alvará judicial. É O RELATÓRIO DECIDO.

Conforme já decido ao ID 222532903, a contratação do advogado pelo inventariante não foi realizada com a anuência expressa JOSÉ CARLOS GONÇALVES VIEIRA, tampouco foi submetida à aprovação judicial para análise da razoabilidade dos valores e sua compatibilidade com os interesses coletivos da sucessão.

Tal procedimento é imprescindível para garantir a transparência e a equidade no processo de inventário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Caso os demais herdeiros queiram discutir eventual enriquecimento ilícito do herdeiro JOSÉ CARLOS GONÇALVES VIEIRA deverão fazê-lo nas vias ordinárias, visto que tal pedido ultrapassa os limites objetivos do inventário.

Ademais, quanto ao pedido de intimação para JOSÉ CARLOS GONÇALVES VIEIRA se manifeste sobre a aceitação ou renúncia da herança, desnecessária tal intimação, pois a renúncia da herança deve ser expressa, realizada por meio de escritura pública ou termo nos autos, conforme dispõe o artigo 1.806 do Código Civil.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO os pedidos formulado ao ID 224282986.

Intimem-se os herdeiros peticionantes para que informem se persiste o interesse na expedição dos alvarás deferidos ao ID 222532903.

Caso manifestem interesse, expeçam-se conforme deferido.

Intime-se o inventariante para que junte novo esboço de partilha conforme determinado ao ID 222532903.

Apresentado o esboço de partilha ou planilha determinada ao ID 222532903, dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

Brasília-DF, 25 de fevereiro de 2025.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
25/02/2025 13:39

Recebidos os autos
25/02/2025 13:39

Indeferido o pedido de MARCELO GONCALVES VIEIRA - CPF: *91.***.*19-53 (HERDEIRO), MARCIO GONCALVES VIEIRA - CPF: *45.***.*31-15 (HERDEIRO), MARTHA GONCALVES VIEIRA - CPF: *66.***.*28-72 (HERDEIRO)
18/02/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
05/02/2025 03:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCIO GONCALVES VIEIRA, MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O esboço de partilha foi apresentado ao ID 219943879, ocasião em que o inventariante requereu expedição de alvará para pagamento das seguintes dívidas do espólio: 1) ressarcimento a MARCELO GONÇALVES VIEIRA no valor de R$ 4.814,89 (quatro mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos); 2) ressarcimento ao inventariante, MARCIO GONCALVES VIEIRA, no valor de R$ 25.285,59 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); 3) ressarcimento à MARTHA VIEIRA RIBEIRO no valor de R$ 18.304,62 (dezoito mil, trezentos e quatro reais e sessenta e dois centavos); e, 4) pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 58.600,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos reais).

Ao ID 220484588, o Ministério Público oficiou pelo deferimento da expedição de alvará para ressarcimento de MARCELO GONÇALVES VIEIRA, MARCIO GONCALVES VIEIRA e MARTHA VIEIRA RIBEIRO.

Em relação ao pedido de pagamento de honorário, o órgão ministerial requereu a intimação do herdeiro JOSÉ CARLOS GONÇALVES VIEIRA para se manifestar quanto ao pagamento dos honorários advocatícios e, em caso de inércia, e afirmou entender que o valor deve ser decotado das cotas partes dos demais herdeiros, excluindo-se o herdeiro José Carlos Gonçalves Vieira, vista que este não está sendo patrocinado pelo mesmo causídico das demais herdeiros. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme parecer ministerial, foram juntados aos autos comprovantes dos gastos realizados pelos herdeiros MARCELO GONÇALVES VIEIRA (ID 180017265), MARCIO GONCALVES VIEIRA (inventariante) (ID´s 180017264, 207272717, 171124954, 116492205) e MARTHA VIEIRA RIBEIRO (ID 171124954), motivo pelo qual não há óbice ao levantamento de tais valores.

Quanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios, conforme jurisprudência do E.

TJDFT (Acórdão 1716993, 0707726-12.2023.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/06/2023, publicado no DJe: 27/06/2023), para que os honorários advocatícios sejam pagos pelo espólio no processo de inventário, é necessário que a contratação pelo inventariante tenha sido feita com a anuência expressa de todos dos herdeiros e submetida à aprovação judicial para análise da razoabilidade dos valores e sua compatibilidade com os interesses coletivos da sucessão.

Além disso, é imprescindível que os advogados representem conjuntamente os interesses do espólio e dos herdeiros, pois, havendo discordância entre os sucessores ou se cada herdeiro estiver representado por advogado próprio, os honorários devem ser arcados individualmente por quem os contratou.

No presente caso, o herdeiro JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA não está representado pelos advogados contratados pelo inventariante e não houve autorização judicial para que o pagamento dos honorários contratuais fosse arcado pelo espólio.

Além disso, ainda que houvesse tal pleito, o seu deferimento seria incabível, visto que o herdeiro acima citado não está representado pelos mesmos advogados dos demais.

ANTE O EXPOSTO, acolho cota ministerial de ID 220484588 e defiro, parcialmente, o pedido de ID 219943879 e autorizo a expedição de alvará em favor de: 1) MARCELO GONÇALVES VIEIRA no valor de R$ 4.814,89 (quatro mil, oitocentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos); 2) MARCIO GONCALVES VIEIRA no valor de R$ 25.285,59 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); e, 3) MARTHA VIEIRA RIBEIRO no valor de R$ 18.304,62 (dezoito mil, trezentos e quatro reais e sessenta e dois centavos).

Expeçam-se os alvarás.

Expedidos os alvarás, intime-se a inventariante para que junte novo esboço de partilha, sendo facultada a apresentação apenas de planilha com a divisão de valores em forma de termo aditivo no prazo de 15 dias: 1) excluindo o valor dos honorários do quinhão do herdeiro JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA; 2) observando que: a) deverá ser apontado cada quinhão em valor numericamente especificado para cada conta judicial indicada ao ID 185379795 de forma individualizada; b) a partilha dos valores depositados em conta judicial deverá ser realizada pelos valores nominais, pois a atualização ocorrerá diretamente pelo sistema Bankjus conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021.

Expedidos os alvarás e apresentado o esboço de partilha ou a planilha aditiva, dê-se vista ao Ministério Público.

Dispensada a remessa dos autos à Fazenda Pública, visto que ela informou nada havendo a opor ou a requerer (ID 221956097).

Cumpridas as determinações acima, tornem-me conclusos os autos para homologação da partilha em caso não haver nova pendência.

Intimem-se.

Brasília-DF, 13 de janeiro de 2025.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
13/01/2025 17:34

Recebidos os autos
13/01/2025 17:34

Deferido em parte o pedido de MARCIO GONCALVES VIEIRA - CPF: *45.***.*31-15 (INVENTARIANTE), MARCELO GONCALVES VIEIRA - CPF: *91.***.*19-53 (HERDEIRO), MARTHA GONCALVES VIEIRA - CPF: *66.***.*28-72 (HERDEIRO)
10/01/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
02/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:06

Recebidos os autos
10/12/2024 00:06

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de CAIXA CAPITALIZACAO S/A em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:21

Publicado Portaria em 02/12/2024.
30/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:39

Expedição de Portaria.
28/11/2024 10:32

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 19:16

Expedição de Mandado.
05/11/2024 11:50

Expedição de Portaria.
15/10/2024 19:16

Expedição de Ofício.
14/10/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:47

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 02:33

Expedição de Ofício.
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCIO GONCALVES VIEIRA, MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro pedido de ID 207272712, expeça-se ofício ao CNP Capitalização S/A.

CNPJ n. 01.***.***/0001-71.

Edifício Sede: SHN Quadra 01, Conjunto A, Bloco E, Brasília/DF.

CEP: 70701-050, requerendo a transferência dos valores dos títulos de capitalização n. 413.2.1111549-8, 413.2.1111556-0 e 413.2.1111654-0, de titularidade de EMIL GOMES VIEIRA - CPF: *03.***.*51-15, para conta judicial vinculada ao presente feito no prazo de 15 dias.

Solicite-se remessa dos respectivos comprovantes.

Sem prejuízo, promova a secretaria a juntada do saldos das contas judiciais vinculadas ao presente feito.

Com a resposta do ofício, intime-se a inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021, para tanto concedo o prazo de quinze dias.

Apresentado o esboço, intimem-se os herdeiros, a Fazenda Pública e o MP.

Intimem-se.

Brasília-DF, 5 de setembro de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
05/09/2024 00:50

Recebidos os autos
05/09/2024 00:50

Outras decisões
02/09/2024 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
02/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 20:31

Juntada de portaria
28/08/2024 20:08

Expedição de Alvará.
12/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 21:25

Juntada de Petição de comunicação
26/07/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCIO GONCALVES VIEIRA, MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTORIZO a venda de 1 (um) Título de Sócio Proprietário da Estância Thermas Pousada do Rio Quente/GO, de número 3408, de titularidade de Emil Gomes Vieira, pelo valor não inferior ao da avaliação constante em id. 188650667 , qual seja R$ 42.000,00, com o pagamento de R$ 4.000,00 de comissão de corretagem e vendas a Turismo Negócios Imobiliários Ltda. (CNPJ-MF nº 19.***.***/0001-19) e R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) em depósito judicial.

O produto da venda deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo e processo, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Vindo a comprovação do depósito, expeça-se alvará para autorizar a transferência do bem para o comprador.

Cumpram-se as determinações precedentes..I.

Brasília-DF, 23 de julho de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
24/07/2024 00:03

Recebidos os autos
24/07/2024 00:03

Deferido o pedido de MARCIO GONCALVES VIEIRA - CPF: *45.***.*31-15 (INVENTARIANTE).
16/07/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
08/07/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:29

Recebidos os autos
05/07/2024 09:29

Outras decisões
03/07/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
25/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:13

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCIO GONCALVES VIEIRA, MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se por quinze dias.

I.

Brasília-DF, 19 de junho de 2024. (Assinado Eletronicamente)
19/06/2024 01:03

Recebidos os autos
19/06/2024 01:03

Outras decisões
12/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
30/05/2024 03:23

Decorrido prazo de MARCIO GONCALVES VIEIRA em 29/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 17:00

Recebidos os autos
11/04/2024 17:00

Deferido o pedido de MARCIO GONCALVES VIEIRA - CPF: *45.***.*31-15 (INVENTARIANTE).
11/04/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
02/04/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:59

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES VIEIRA em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 03:38

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 16:09

Recebidos os autos
05/03/2024 16:09

Outras decisões
05/03/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
05/03/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: MARCIO GONCALVES VIEIRA, MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retire-se o sigilo do documento de ID 175958529.

Intime-se o herdeiro Marcelo Gonçalves Vieira para juntar procuração nos autos no prazo de cinco dias.

Intime-se a inventariante para juntar aos autos as provas requeridas pelo Ministério Público na manifestação de ID 186614162, no prazo de quinze dias.

Apresentado o que foi requerido, renove-se vista ao MP.I.

Brasília-DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
04/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:32

Recebidos os autos
01/03/2024 17:32

Outras decisões
29/02/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
29/02/2024 15:24

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:41

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 06:02

Decorrido prazo de MARCIO GONCALVES VIEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:02

Decorrido prazo de MARCIO GONCALVES VIEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:02

Decorrido prazo de MARTHA GONCALVES VIEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:36

Decorrido prazo de MARCIO GONCALVES VIEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIO GONCALVES VIEIRA HERDEIRO: MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emissão de guia para depósito judicial deve ser promovido pela própria parte no sitio eletrônico do TJDFT (https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos).

Para a providência noticiada na petição de ID184412907 e sua comprovação, concedo o prazo de quinze dias.

Apresentado o comprovante, junte-se o saldo das contas vinculadas e intime-se o inventariante para apresentar esboço de partilha, intimando-se os demais herdeiros e o MP sobre o seu teor.

I.

Brasília-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
15/02/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:48

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIO GONCALVES VIEIRA HERDEIRO: MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emissão de guia para depósito judicial deve ser promovido pela própria parte no sitio eletrônico do TJDFT (https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos).

Para a providência noticiada na petição de ID184412907 e sua comprovação, concedo o prazo de quinze dias.

Apresentado o comprovante, junte-se o saldo das contas vinculadas e intime-se o inventariante para apresentar esboço de partilha, intimando-se os demais herdeiros e o MP sobre o seu teor.

I.

Brasília-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
01/02/2024 09:50

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:49

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIO GONCALVES VIEIRA HERDEIRO: MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emissão de guia para depósito judicial deve ser promovido pela própria parte no sitio eletrônico do TJDFT (https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos).

Para a providência noticiada na petição de ID184412907 e sua comprovação, concedo o prazo de quinze dias.

Apresentado o comprovante, junte-se o saldo das contas vinculadas e intime-se o inventariante para apresentar esboço de partilha, intimando-se os demais herdeiros e o MP sobre o seu teor.

I.

Brasília-DF, Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
24/01/2024 14:32

Recebidos os autos
24/01/2024 14:32

Outras decisões
24/01/2024 13:31

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 13:31

Desentranhado o documento
24/01/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
23/01/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:35

Recebidos os autos
23/01/2024 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
22/01/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0706121-62.2022.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, nos termos do §2º do artigo 9º da Portaria Conjunta 48 de 2/6/2021, fica(m) o(a)(s) inventariante intimado(a)(s) a imprimir o alvará e, também, a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, 15 de janeiro de 2024.

JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
15/01/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:51

Juntada de portaria
15/01/2024 14:38

Juntada de Alvará de levantamento
12/01/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:27

Recebidos os autos
08/01/2024 15:27

Outras decisões
03/01/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/01/2024 17:09

Juntada de Certidão
03/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 16:51

Recebidos os autos
03/01/2024 16:51

Outras decisões
03/01/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
03/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
18/12/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:13

Juntada de portaria
17/12/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:10

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
05/12/2023 14:32

Recebidos os autos
05/12/2023 14:32

Outras decisões
04/12/2023 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
01/12/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 06:48

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:42

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES VIEIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:42

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:02

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 14:35

Recebidos os autos
10/11/2023 14:35

Outras decisões
10/11/2023 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
09/11/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de MARCIO GONCALVES VIEIRA em 20/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIO GONCALVES VIEIRA HERDEIRO: MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo entendimento do c.

STJ, é desnecessária a intervenção do curador especial em demandas nas quais o Ministério Público atua em defesa do incapaz, como na hipótese ora em análise.

Confira-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA INTERPOR RECURSO EM FACE DE DECISÃO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR.

RECONHECIMENTO.

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO.

DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

TEM POR PRESSUPOSTO A PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL.

NO PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO NÃO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUEM AGE EM DEFESA DO SUPOSTO INCAPAZ É O ÓRGÃO MINISTERIAL. 1.

A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ, revendo sua jurisprudência, por maioria, redatora do acórdão a Ministra Nancy Andrighi, perfilhou entendimento acerca da possibilidade de atuação, no âmbito do STJ, paralela do MP estadual - que atua, nos feitos oriundos da Justiça estadual, na pessoa do Procurador-Geral, como parte e o MPF como fiscal da lei. 2.

A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.

No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp 1099458/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014)3.

No tocante à invocação do art. 3º Lei 8.906/1994 e do art. 4º da Lei Complementar n.80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - são impertinentes para a solução da controvérsia, pois, como observado na decisão ora agravada, a designação de curador especial -atividade institucional, que pode ser exercida pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 4.

Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.604.162/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).

Dessa forma, indefiro o pedido de nomeação de curador especial ao herdeiro incapaz, considerando-se o entendimento acima.

Intime-se o inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021, para tanto concedo o prazo de quinze dias.

Apresentado o documento acima, intimem-se a Fazenda Pública e o MP.I.

Brasília-DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023 SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
28/09/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:52

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 16:15

Recebidos os autos
26/09/2023 16:15

Outras decisões
26/09/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
26/09/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIO GONCALVES VIEIRA HERDEIRO: MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o inventariante para juntar aos autos o o termo de curatela do herdeiro MARCELO GONÇALVES VIEIRA no prazo de quinze dias.I.

Brasília-DF, Quinta-feira, 21 de Setembro de 2023 SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
25/09/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:54

Recebidos os autos
25/09/2023 15:54

Outras decisões
23/09/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
22/09/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 18:40

Recebidos os autos
21/09/2023 18:40

Outras decisões
21/09/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
21/09/2023 08:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:36

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIO GONCALVES VIEIRA HERDEIRO: MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a inventariante o que foi requerido pelo Ministério Público na manifestação de ID 171672724, no prazo de dez dias.

Prestadas as informações, renove-se vista ao Parquet.I.

Brasília-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
13/09/2023 19:15

Recebidos os autos
13/09/2023 19:15

Outras decisões
13/09/2023 06:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/09/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:40

Recebidos os autos
08/09/2023 14:40

Outras decisões
06/09/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
05/09/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de MARCIO GONCALVES VIEIRA em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:52

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIO GONCALVES VIEIRA HERDEIRO: MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a levantar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado o documento acima, intimem-se os demais herdeiros, a Fazenda Pública e o MP..I.

Brasília-DF, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
18/08/2023 09:25

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:37

Recebidos os autos
08/08/2023 17:37

Outras decisões
07/08/2023 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
07/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706121-62.2022.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIO GONCALVES VIEIRA HERDEIRO: MARTHA GONCALVES VIEIRA, MARCELO GONCALVES VIEIRA, JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA INVENTARIADO(A): EMIL GOMES VIEIRA, GALBA GONCALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a levantar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado o documento acima, intimem-se os demais herdeiros, a Fazenda Pública e o MP..I.

Brasília-DF, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
02/08/2023 14:44

Recebidos os autos
02/08/2023 14:44

Outras decisões
01/08/2023 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
31/07/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:48

Recebidos os autos
28/07/2023 17:48

Outras decisões
28/07/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
28/07/2023 01:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 15:17

Juntada de Certidão
17/07/2023 13:10

Juntada de portaria
05/06/2023 15:52

Recebidos os autos
05/06/2023 15:52

Outras decisões
31/05/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
30/05/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
23/05/2023 11:08

Juntada de Certidão
19/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 14:48

Recebidos os autos
16/05/2023 14:48

Outras decisões
08/05/2023 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
06/05/2023 07:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:43

Recebidos os autos
04/05/2023 17:43

Outras decisões
25/04/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES VIEIRA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
18/04/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
07/04/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:31

Recebidos os autos
04/04/2023 14:31

Outras decisões
03/04/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
03/04/2023 11:18

Juntada de Certidão
27/03/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:15

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 27/03/2023.
26/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:51

Recebidos os autos
21/03/2023 17:51

Outras decisões
21/03/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
08/03/2023 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
07/03/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 17:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/02/2023 06:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:38

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
12/01/2023 17:36

Recebidos os autos
12/01/2023 17:36

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2022 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
15/12/2022 02:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES VIEIRA em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:45

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES VIEIRA em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 14:24

Recebidos os autos
31/10/2022 14:24

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
27/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
30/06/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 17:39

Recebidos os autos
08/06/2022 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/04/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:01

Expedição de Portaria.
08/04/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:57

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
14/03/2022 12:42

Recebidos os autos
14/03/2022 12:42

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
22/02/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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