21/03/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 20:50

Recebidos os autos
12/03/2025 20:50

Determinado o arquivamento
11/03/2025 21:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/02/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 14:50

Transitado em Julgado em 24/02/2025
24/02/2025 18:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2025 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2025 18:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 14:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/02/2025 18:25

Recebidos os autos
24/02/2025 18:25

Extinto o processo por desistência
24/02/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
24/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0701863-56.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS, VANESSA DA SILVA ALVES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
12/01/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 19:20

Recebidos os autos
12/01/2025 19:20

Indeferido o pedido de DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: *54.***.*85-57 (AUTOR)
12/01/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
10/01/2025 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2025 17:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/01/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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