TJDFT - 0706412-67.2019.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2023 11:13
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2023 11:13
Transitado em Julgado em 29/08/2023
-
29/08/2023 01:37
Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 15:59
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2023 00:35
Publicado Sentença em 04/08/2023.
-
04/08/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
-
03/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706412-67.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANACA EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Trata-se de execução ajuizada em 20/03/2019, quanto ao débito decorrente de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício.
Vê-se no ID 39664905, que em 30/05/2019 a empresa executada ajuizou pleito de recuperação judicial, que tramita perante o Juízo de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília, sob o n.º 0712583-95.2019.8.07.0015.
O processamento da recuperação judicial foi deferido em 25/06/2019 e a recuperação judicial foi concedida em 10/10/2022.
Ora, nos termos do art. 49 da Lei de Falências e de Recuperações de Empresas (LFRE – Lei n.º 11.101/2005), vê-se que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.
Verifica-se, portanto, que o crédito em questão se encontra submetido à recuperação judicial e, tendo a parte executada obtido a aprovação de seu Plano de Recuperação Judicial pela Assembléia Geral de Credores, bem como a homologação do PRJ pelo Juízo competente, conclui-se que se operou a “novação dos créditos anteriores ao pedido”, obrigando o devedor e todos os credores sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial (art. 59 da LFRE).
Assim, tendo havido a novação do crédito executado, vê-se que o título exequendo se encontra desprovido de certeza e liquidez, já que novadas suas condições de pagamento, estando ausente assim pressuposto necessário à constituição válida do processo executivo, ainda que por causa superveniente ao ajuizamento da execução, devendo o presente feito se extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 783, c.c. o art. 771, parágrafo único, ambo do CPC.
Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.
IV, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
Custas finais pela parte executada, em razão do Princípio da Causalidade.
Honorários conforme já fixado na decisão que recebeu a presente execução, pois houve citação antes do ajuizamento do pleito de recuperação judicial.
Publique-se.
Intime-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.
Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) -
02/08/2023 09:37
Recebidos os autos
-
02/08/2023 09:37
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
01/08/2023 14:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
09/06/2023 16:38
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2023 00:09
Publicado Despacho em 29/05/2023.
-
26/05/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
24/05/2023 15:11
Recebidos os autos
-
24/05/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 18:48
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2023 17:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
17/05/2023 15:27
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 00:22
Publicado Despacho em 28/04/2023.
-
27/04/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
-
25/04/2023 17:58
Recebidos os autos
-
25/04/2023 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 13:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
16/11/2022 14:19
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2022 19:48
Juntada de Certidão
-
21/04/2021 10:54
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
08/09/2020 22:03
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2020 02:30
Publicado Decisão em 04/09/2020.
-
04/09/2020 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/09/2020 02:59
Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 02/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 09:58
Recebidos os autos
-
02/09/2020 09:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
01/09/2020 16:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
01/09/2020 15:05
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2020 02:29
Publicado Despacho em 26/08/2020.
-
25/08/2020 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/08/2020 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/08/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/08/2020 11:17
Recebidos os autos
-
21/08/2020 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2020 16:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
20/08/2020 14:56
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2020 16:17
Juntada de Certidão
-
19/08/2020 16:03
Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (outros motivos)
-
19/08/2020 16:02
Audiência Conciliação realizada - 19/08/2020 13:30
-
19/08/2020 09:58
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2020 15:30
Juntada de Certidão
-
14/08/2020 16:51
Recebidos os autos
-
14/08/2020 16:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/08/2020 14:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
14/07/2020 09:43
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2020 02:30
Publicado Decisão em 14/07/2020.
-
13/07/2020 19:10
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2020 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/07/2020 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/07/2020 17:33
Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
-
10/07/2020 17:31
Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
-
10/07/2020 17:29
Audiência Conciliação designada - 19/08/2020 13:30
-
10/07/2020 17:23
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
-
09/07/2020 14:59
Recebidos os autos
-
09/07/2020 14:59
Decisão interlocutória - deferimento
-
09/07/2020 14:32
Juntada de Certidão
-
09/07/2020 12:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
09/07/2020 11:29
Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
-
09/07/2020 11:29
Expedição de Certidão.
-
27/05/2020 02:24
Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 25/05/2020 23:59:59.
-
06/05/2020 02:19
Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 05/05/2020 23:59:59.
-
04/05/2020 02:56
Publicado Decisão em 04/05/2020.
-
14/04/2020 16:50
Recebidos os autos
-
14/04/2020 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 15:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
14/04/2020 14:22
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2020 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
23/03/2020 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/03/2020 11:46
Recebidos os autos
-
19/03/2020 11:46
Decisão interlocutória - deferimento
-
19/03/2020 00:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
18/03/2020 18:30
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2020 02:23
Publicado Decisão em 18/03/2020.
-
18/03/2020 02:23
Publicado Decisão em 18/03/2020.
-
17/03/2020 12:01
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2020 04:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
17/03/2020 04:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/03/2020 19:39
Recebidos os autos
-
13/03/2020 19:39
Decisão interlocutória - deferimento
-
13/03/2020 16:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
13/03/2020 15:55
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2020 05:24
Publicado Decisão em 28/02/2020.
-
28/02/2020 05:24
Publicado Decisão em 28/02/2020.
-
27/02/2020 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/02/2020 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/02/2020 16:40
Recebidos os autos
-
20/02/2020 16:40
Decisão interlocutória - indeferimento
-
19/02/2020 22:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
19/02/2020 17:33
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2020 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/02/2020 02:05
Publicado Decisão em 12/02/2020.
-
12/02/2020 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
07/02/2020 18:26
Recebidos os autos
-
07/02/2020 18:26
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
07/02/2020 16:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
07/02/2020 13:37
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2020 14:05
Publicado Despacho em 31/01/2020.
-
30/01/2020 11:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/01/2020 11:04
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2020 13:50
Recebidos os autos
-
22/01/2020 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2020 15:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
21/01/2020 14:37
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2019 15:15
Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 23/07/2019 23:59:59.
-
28/07/2019 09:32
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MANACA em 17/07/2019 23:59:59.
-
22/07/2019 02:38
Publicado Decisão em 22/07/2019.
-
19/07/2019 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/07/2019 14:36
Recebidos os autos
-
15/07/2019 14:36
Decisão interlocutória - deferimento
-
15/07/2019 13:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
16/05/2019 23:17
Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 14/05/2019 23:59:59.
-
22/04/2019 12:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/04/2019 12:48
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2019 14:18
Recebidos os autos
-
21/03/2019 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2019 14:18
Decisão interlocutória - recebido
-
21/03/2019 10:31
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2019 08:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
-
20/03/2019 17:38
Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
-
20/03/2019 17:38
Juntada de Certidão
-
20/03/2019 16:28
Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
-
20/03/2019 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2019
Ultima Atualização
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
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