18/02/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:58

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 16:40

Recebidos os autos
17/02/2025 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
17/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/02/2025 16:40

Transitado em Julgado em 07/02/2024
13/02/2025 21:35

Recebidos os autos
13/02/2025 21:35

Indeferido o pedido de NUNES, MACHADO & MOURAO CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERICIA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-57 (AUTOR)
12/02/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:36

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DROGAMAN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:14

Recebidos os autos
07/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/01/2025 11:50

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
18/12/2024 02:38

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731826-85.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NUNES, MACHADO & MOURAO CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERICIA LTDA REU: DROGAMAN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por NUNES, MACHADO & MOURAO CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERICIA LTDA (RIGOR CONTABILIDADE) em face de DROGAMAN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTD, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

PETIÇÃO INICIAL Sustenta o autor que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços contábeis, tendo ficado responsável por prestar serviços profissionais nas áreas contábil, fiscal, trabalhista, previdenciária e de imposto de renda de pessoa jurídica.

Informou, contudo, que a ré restou inadimplente quanto às mensalidades devidas.

Discorreu sobre o direito alegado e requereu a condenação da ré ao pagamento do montante de R$1.728,38.

CONTESTAÇÃO A parte ré, devidamente citada (ID 217529662 - Pág. 1), não apresentou defesa.

PROVAS Ante a desnecessidade de provas suplementares, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO REVELIA O Código de Processo Civil impõe à parte requerida o ônus de apresentar contestação dos fatos alegados pela parte autora sob pena de presunção de tê-los como verdadeiros, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. É o fenômeno da revelia, que produz no Processo Civil uma presunção relativa dos fatos alegados pela parte autora no qual a parte requerida deverá suportar.

Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida do processo não apresentou a devida defesa, o que me resta, diante da omissão, decretar sua revelia.

Inexistindo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não há vícios que obstem o prosseguimento da ação, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito.

MÉRITO O requerente sustenta a realização de contrato com a ré para prestação de serviços de contabilidade.

Informou que prestou o serviço pactuado entre os meses de novembro/23 e fevereiro/24, mas não recebeu a contraprestação devida.

A documentação juntada ao feito é suficiente para comprovar a existência de relação jurídica obrigacional entre as partes, notadamente quando analisado o contrato de ID 214354619 e os documentos contábeis de IDs 214354623 - Pág. 1-32.

Se por um lado cabia ao autor prestar o serviço contratado, por outro cabia à ré o pagamento da contraprestação prevista na cláusula 4 do contrato firmado.

Sobre a situação dos autos o CC dispõe: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 475.

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Assim, comprovado os fatos constitutivos do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC), a procedência do pedido autoral é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para rescindir o contrato firmado (ID 214354619) econdenar a parte ré ao pagamento de R$1.728,38, montante que deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido da taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, ambos a contar de 14/10/2024 (ID 214354625).

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e honorários advocatícios, estes que fixo em R$900,00, haja vista o baixo valor da condenação (art. 85, §8º, do CPC).

DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
16/12/2024 09:18

Recebidos os autos
16/12/2024 09:18

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/12/2024 16:21

Recebidos os autos
11/12/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DROGAMAN COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 15:08

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 16:27

Recebidos os autos
24/10/2024 16:27

Deferido o pedido de NUNES, MACHADO & MOURAO CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERICIA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-57 (AUTOR).
21/10/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 15:42

Recebidos os autos
16/10/2024 15:42

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/10/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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