12/09/2025 18:54

Recebidos os autos
12/09/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
09/09/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 21:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 03:18

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 03:18

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de ID 218551282, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A INTERDIÇÃO de MOEMA CLAUDIA DE MENDONCA RIBEIRO e NOMEIO MARINA RIBEIRO DA COSTA, sua filha, como curadora da incapaz, devendo representá-lo em todos os atos da vida civil, nos termos dos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, bem como dos arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil.

Diante da presumível idoneidade da curadora, na forma do art. 760, §2º do Código de Processo Civil, dispenso-o do encargo de especialização da hipoteca legal.

A curadora deverá prestar contas anualmente dos bens e valores da interditada, conforme oficiado pelo órgão ministerial.

Fica vedada a contratação de empréstimos ou financiamentos em nome da curatelada, tampouco alienações ou aquisições de bens, caso existam, sem a devida autorização judicial.

Anoto que eventuais pedidos deverão ser postulados em autos apartados.

CONFIRO à presente sentença força de mandado de averbação e ofício de encaminhamento, com vistas a inscrição da interdição no registro de pessoas naturais, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, efetuando-se a publicação de edital por 3 (três) vezes no Diário Oficial e 1 (uma) vez no jornal local, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

Nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, após as expedições necessárias, intime-se a curadora nomeada, a fim de assinar termo de curatela definitivo e prestar compromisso.

Na certidão de curatela definitiva e no termo de compromisso, deverão constar que a curatela alcança os atos patrimoniais, a administração de bens, as atividades econômicas.

Dou à presente sentença força de ofício para noticiar ao JCDF e ANOREG, a interdição da requerida (acima qualificada).

Custas, pela autora, sem honorários advocatícios.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

P.I.
29/08/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:41

Expedição de Termo.
28/08/2025 17:48

Recebidos os autos
28/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
22/08/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2025 12:22

Recebidos os autos
20/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
18/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MARINA RIBEIRO DA COSTA em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
18/07/2025 15:05

Recebidos os autos
18/07/2025 15:05

Deferido o pedido de MARINA RIBEIRO DA COSTA - CPF: *51.***.*03-00 (REQUERENTE).
17/07/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
16/07/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 09:24

Recebidos os autos
22/05/2025 09:24

Deferido o pedido de MARINA RIBEIRO DA COSTA - CPF: *51.***.*03-00 (REQUERENTE).
20/05/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
20/05/2025 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:10

Decorrido prazo de MOEMA CLAUDIA DE MENDONCA RIBEIRO em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:14

Juntada de Petição de impugnação
22/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:01

Recebidos os autos
14/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:01

Nomeado curador
09/04/2025 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
08/04/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MOEMA CLAUDIA DE MENDONCA RIBEIRO em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de MOEMA CLAUDIA DE MENDONCA RIBEIRO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:49

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:55

Publicado Mandado em 30/01/2025.
31/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 03:03

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:47

Expedição de Termo.
24/01/2025 07:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/01/2025 16:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:40

Expedição de Mandado.
23/01/2025 03:02

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 19:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/01/2025 15:20

Recebidos os autos
21/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:20

Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0703281-29.2025.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DECISÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARINA RIBEIRO DA COSTA (CPF: *51.***.*03-00) em face de MOEMA CLAUDIA DE MENDONCA RIBEIRO ( CPF: *73.***.*70-91).

Recebo a inicial de ID 222769329.

Ao Ministério Público.

P.I.

Brasília - DF, data da assinatura digital.

ANDRÉ FERREIRA DE BRITO Juiz de Direito Substituto
17/01/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
17/01/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 20:02

Recebidos os autos
16/01/2025 20:02

Outras decisões
15/01/2025 20:17

Juntada de Petição de certidão
15/01/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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