20/01/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/01/2025 15:32

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:12

Juntada de Certidão
14/01/2025 12:09

Desmembrado o feito
11/01/2025 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0715257-06.2024.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: PLINIO RIBEIRO BOSCO DECISÃO Analisando os autos, nos termos da manifestação ministerial, verifica-se que os atos investigatórios promovidos até o momento não são aptos a demonstrar a existência dos subsídios indispensáveis à apresentação da peça vestibular em relação aos supostos delitos praticados em desfavor de MARIA DIVINA RIBEIRO DE SOUSA, ademais, temerária se torna a deflagração da ação penal, porquanto a circunstância da vítima não ter interesse em colaborar com a Justiça resultaria na instauração de processo, cujo resultado não teria nenhuma utilidade prática.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento deste inquérito quanto às infrações penais de ameaça, perseguição e violência psicológica, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e do enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

E, em atendimento ao requerimento da vítima, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas no bojo dos autos n. 0715256-21.2024.8.07.0004.

Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

Quanto aos crimes de desobediência e desacato noticiados, afere-se que as questões postas a exame não se encaixam em qualquer das hipóteses elencadas pela Lei Maria da Penha, razão pela qual acolho o requerimento do Ministério Público e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Criminais do Gama/DF.

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
09/01/2025 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:58

Recebidos os autos
19/12/2024 18:58

Declarada incompetência
19/12/2024 18:58

Determinado o Arquivamento
19/12/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
19/12/2024 13:58

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:59

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:36

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 09:48

Recebidos os autos
29/11/2024 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
27/11/2024 18:37

Juntada de Certidão
27/11/2024 03:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Gama
27/11/2024 03:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/11/2024 03:10

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 19:08

Expedição de Ofício.
24/11/2024 20:48

Juntada de Alvará de soltura
24/11/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 18:58

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
24/11/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2024 13:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2024 10:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/11/2024 13:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
24/11/2024 13:30

Juntada de Certidão
24/11/2024 10:22

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/11/2024 10:20

Juntada de laudo
24/11/2024 10:18

Juntada de Certidão
24/11/2024 10:17

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2024 10:30, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/11/2024 09:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/11/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 21:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/11/2024 21:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738845-45.2024.8.07.0003

Joao Carlos Dantas Guimaraes

Luciana Ribeiro de Assis Guimaraes

Advogado: Henrique Douglas Mendes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0736785-02.2024.8.07.0003

Valdeci Justino Campos

Rodemberg Alves dos Santos

Advogado: Ingrid Andressa Felix Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0024804-87.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Ana Lucia da Silva Oliveira

Advogado: Marina de Araujo Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2022 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0020932-25.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Senso Confeccoes Industria e Comercio Lt...

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2022 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0710172-94.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Luiz Antonio Guimaraes Aidar

Advogado: Ana Rayane Melo Mota Magalhaes Bernardes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 14:33

Exibir Processo