28/04/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
27/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 11:38

Recebidos os autos
23/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:38

Outras decisões
20/04/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:23

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:06

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:55

Juntada de carta de guia
02/04/2025 17:53

Expedição de Carta.
28/03/2025 15:10

Recebidos os autos
28/03/2025 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
25/03/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/03/2025 15:52

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 08:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 11:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
25/03/2025 08:32

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 12:44

Juntada de ata
23/03/2025 23:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2025 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 10:16

Mandado devolvido redistribuido
06/03/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
24/02/2025 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 19:20

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:39

Expedição de Ofício.
15/02/2025 18:00

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:25

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 11:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
16/01/2025 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0714629-08.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: TATIANE XAVIER GONTIJO DE GODOI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de TATIANE XAVIER GONTIJO DE GODOI, na qual imputa a conduta descrita no art. 171, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

A denúncia assim descreve: ''Em 28 de junho de 2019, entre 14h30 e 14h45, na agência do Banco do Brasil situada no Águas Claras Shopping, Avenida das Araucárias, Lote 1835, Águas Claras/DF, a denunciada TATIANE, agindo de forma livre e consciente, tentou obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do Banco do Brasil, induzindo em erro a funcionária da agência bancária DANIELE MAGALHÃES, mediante ardil e artifício.

Segundo restou apurado, a denunciada TATIANE XAVIER, usando documentos falsos, dentre os quais uma cédula de identidade em nome de TATIANA VANESSANDRA RUBBO DE ALMEIDA contendo a sua fotografia, abrira uma conta bancária e pediu um empréstimo no valor de R$ 45.000,00.'' O processo estava suspenso em face da não localização da citação e intimação da ré, na forma do art. 366 do CPP.

A ré foi citada e intimada, pessoalmente da presente ação penal (ID 219673690), constituiu advogada nos autos, ofertou resposta à acusação (ID 221185547), requerendo a concessão do acordo de não persecução penal, ao fundamento de que estão presentes todos os requisitos legais.

Requer, subsidiariamente, a desclassificação da imputação penal para o estelionato privilegiado, aplicando a fração de 2/3 na redução da pena, ao argumento de que a conduta foi tentada, o valor de R$ 45.000,00 é ínfimo em relação patrimônio bilionário do Banco do Brasil, além da fixação da multa em seu mínimo legal.

O Ministério Público oficiou contrariamente ao pedido defensivo, requerendo o prosseguimento normal do feito, ao fundamento de que a ré responde outra ação penal, demonstrando a habitualidade criminosa, não fazendo jus à concessão do acordo de não persecução penal.

Quanto aos demais requerimentos, manifestou que tais pedidos encerram matéria de mérito, necessitando de imersão probatória (ID 222169220). É o breve Relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO.

De início, determino a retomada normal da presente ação penal, uma vez que a ré foi citada e intimada, pessoalmente, e constituiu advogada no feito.

Anote-se.

Ademais, em consulta ao PJe, verifica-se que a ré responde a outra ação penal 0723914-93.2022.8.07.0007 em trâmite na Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, por falsidade documental, circunstância esta, indicativa, de conduta criminosa habitual, razão porque obsta o oferecimento da benefício processual do acordo de não persecução penal, com base no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

Quanto à resposta escrita pela Defesa da acusada, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/08.

No tocante ao pedido de desclassificação da conduta para estelionato privilegiado, a fixação da fração a titulo de redução da pena em 2/3 e multa em 10 dias -multa, é necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

O processo encontra-se regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

DISPOSITIVO.

Ratifico, por oportuno, o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa da acusada, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência. Às diligências necessárias.

Intimem-se.

André Silva Ribeiro Juiz de Direito ASS
09/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 16:25

Recebidos os autos
09/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
08/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 18:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/12/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 17:47

Recebidos os autos
28/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:47

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
28/06/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
28/06/2024 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/06/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
01/07/2022 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:09

Expedição de Certidão.
17/09/2021 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2021 12:56

Expedição de Mandado.
14/09/2021 17:01

Juntada de Certidão
10/09/2021 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 17:26

Recebidos os autos
10/09/2021 17:26

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
20/08/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/08/2021 14:58

Recebidos os autos
19/08/2021 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/08/2021 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 17:30

Expedição de Certidão.
18/08/2021 13:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 02:34

Publicado Edital em 02/08/2021.
30/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 18:44

Expedição de Edital.
16/07/2021 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2021 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 11:33

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 08:19

Mandado devolvido dependência
10/03/2021 19:18

Expedição de Mandado.
04/03/2021 18:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/03/2021 18:28

Juntada de Certidão
28/02/2021 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 06:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2021 20:46

Mandado devolvido dependência
15/12/2020 16:18

Expedição de Mandado.
13/12/2020 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2020 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2020 14:36

Expedição de Mandado.
17/11/2020 14:32

Juntada de Certidão
17/11/2020 13:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/11/2020 13:41

Recebidos os autos
08/11/2020 13:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/11/2020 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
31/10/2020 18:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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