12/02/2025 02:30

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:30

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE MEDEIROS ROSA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:19

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0040923-71.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCA RODRIGUES DE MEDEIROS ROSA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:21

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:21

Recebidos os autos
16/01/2025 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/04/2024 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:39

Recebidos os autos
22/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
20/07/2023 07:56

Juntada de Certidão
26/08/2022 05:57

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
10/08/2022 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2022 14:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/05/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE MEDEIROS ROSA em 27/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 12:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 11:43

Recebidos os autos
16/02/2022 11:43

Declarada incompetência
15/02/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/02/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 20:58

Recebidos os autos
11/01/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 10:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
06/12/2021 16:00

Juntada de Petição de impugnação
09/11/2021 09:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE MEDEIROS ROSA em 01/07/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:30

Publicado Certidão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

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