12/09/2025 13:43

Juntada de Certidão
11/09/2025 04:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/09/2025 16:50

Recebidos os autos
09/09/2025 16:50

Outras decisões
25/08/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 06:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2025 03:28

Decorrido prazo de IMOBILIARIA JANIO SOUSA EIRELI - EPP em 19/08/2025 23:59.
18/07/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 11:50

Transitado em Julgado em 05/07/2025
08/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:35

Decorrido prazo de IMOBILIARIA JANIO SOUSA EIRELI - EPP em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ZAURO ESTRELA NETO em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 03:05

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700753-22.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZAURO ESTRELA NETO REQUERIDO: IMOBILIARIA JANIO SOUSA EIRELI - EPP S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ZAURO ESTRELA NETO em desfavor de IMOBILIÁRIA JANIO SOUSA EIRELI, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) Seja a ré condenada a devolver a quantia oferecida pelo atual inquilino a título de caução para garantia do cumprimento do contrato de locação do imóvel do autor, atualizada até a data do efetivo pagamento e que, na data do protocolo da presente peça, corresponde a R$ 9.321,89 e (II) Seja a ré condenada ao pagamento da multa estipulada na cláusula 06ª do acordo de ID. 225445244 e atualmente equivalente R$932,18.” A parte ré não ofereceu contestação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular.

Neste sentido, a parte autora trouxe aos autos o acordo extrajudicial firmado entre as partes, o qual prevê a obrigação da parte ré em restituir o valor pago pelo inquilino a título de caução.

Conforme se observa da cláusula 5ª, a devolução do montante deveria ocorrer até 10/03/2025.

Ainda, a cláusula 6ª prevê a incidência de multa no percentual de 10% em caso de descumprimento do acordo.

Portanto, ausente manifestação da parte requerida capaz de modificar, extinguir ou impedir o direito alegado, acolho o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento do valor de R$9.321,89 (nove mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos) e da multa de R$932,18 (novecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 condenar a ré ao pagamento à parte autora do valor de R$10.254,07 (dez mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (03/04/2025 – data do cálculo de ID 231502190), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros, baseados na taxa legal, desde a citação (13/05/2025 – data da intimação acerca da emenda à inicial), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

Intime-se a parte autora.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700753-22.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZAURO ESTRELA NETO REQUERIDO: IMOBILIARIA JANIO SOUSA EIRELI - EPP S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ZAURO ESTRELA NETO em desfavor de IMOBILIÁRIA JANIO SOUSA EIRELI, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) Seja a ré condenada a devolver a quantia oferecida pelo atual inquilino a título de caução para garantia do cumprimento do contrato de locação do imóvel do autor, atualizada até a data do efetivo pagamento e que, na data do protocolo da presente peça, corresponde a R$ 9.321,89 e (II) Seja a ré condenada ao pagamento da multa estipulada na cláusula 06ª do acordo de ID. 225445244 e atualmente equivalente R$932,18.” A parte ré não ofereceu contestação.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular.

Neste sentido, a parte autora trouxe aos autos o acordo extrajudicial firmado entre as partes, o qual prevê a obrigação da parte ré em restituir o valor pago pelo inquilino a título de caução.

Conforme se observa da cláusula 5ª, a devolução do montante deveria ocorrer até 10/03/2025.

Ainda, a cláusula 6ª prevê a incidência de multa no percentual de 10% em caso de descumprimento do acordo.

Portanto, ausente manifestação da parte requerida capaz de modificar, extinguir ou impedir o direito alegado, acolho o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento do valor de R$9.321,89 (nove mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e nove centavos) e da multa de R$932,18 (novecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos).

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 condenar a ré ao pagamento à parte autora do valor de R$10.254,07 (dez mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (03/04/2025 – data do cálculo de ID 231502190), de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros, baseados na taxa legal, desde a citação (13/05/2025 – data da intimação acerca da emenda à inicial), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no órgão oficial em face da revelia (art. 346 do CPC).

Intime-se a parte autora.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
12/06/2025 20:13

Recebidos os autos
12/06/2025 20:13

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/05/2025 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2025 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 16:37

Decorrido prazo de IMOBILIARIA JANIO SOUSA EIRELI - EPP em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 06:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2025 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2025 12:01

Expedição de Carta.
10/04/2025 10:06

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2025 11:32

Recebidos os autos
02/04/2025 11:32

Outras decisões
31/03/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/03/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
21/03/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:28

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:05

Recebidos os autos
11/02/2025 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
11/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/02/2025 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/02/2025 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2025 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/01/2025 19:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 15:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 16:00

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0700753-22.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZAURO ESTRELA NETO REQUERIDO: IMOBILIARIA JANIO SOUSA EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O endereço fornecido pela parte autora é compatível com o informado no sistema Sniper.

Recebo a inicial.

O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DEFIRO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se por Oficial de Justiça.

Assinado e datado digitalmente.
09/01/2025 17:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/01/2025 10:42

Recebidos os autos
08/01/2025 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 10:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2025 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/01/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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