31/07/2025 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 03:07

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:33

Decorrido prazo de J&J SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:10

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 15:29

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756881-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J&J SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAIS & GONTIJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 239361999.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na sentença combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa.

Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração.

Vícios.

Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição.

Inocorrência.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios.

Rejeição.

Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 13:15:48.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
01/07/2025 15:39

Recebidos os autos
01/07/2025 15:39

Embargos de declaração não acolhidos
01/07/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/07/2025 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 02:58

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 12:58

Recebidos os autos
25/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/06/2025 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 17:53

Recebidos os autos
12/06/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 02:59

Publicado Ata em 06/06/2025.
06/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 19:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/06/2025 19:08

Audiência Saneamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 16:00, 3ª Vara Cível de Brasília.
04/06/2025 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:59

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 22:57

Juntada de intimação
21/05/2025 22:45

Audiência Saneamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 16:00, 3ª Vara Cível de Brasília.
21/05/2025 22:44

Audiência Saneamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 16:00, 3ª Vara Cível de Brasília.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756881-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: J&J SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAIS & GONTIJO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem, no intuito de melhor aproveitamento e readequação da pauta de audiências, e com fundamento nas Portarias Conjuntas 52/2020 e 64/2022 (artigo 4º), deste E.

Tribunal, a audiência de saneamento e organização do processo designada para o dia 28/05/2025, às 16h00, será realizada por videoconferência no ambiente virtual de audiências deste juízo, na plataforma Microsoft Teams, cuja participação é obrigatória, não sendo necessário que advogados e partes estejam no mesmo ambiente, podendo cada um acessar de um local.

Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, inciso II, e 272, do CPC/15, e tendo em vista as procurações anexadas, que outorgam aos ilustres advogados poderes para transigir, deverão os patronos da autora e do réu cientificar seus respectivos constituintes da data designada para audiência, bem como quanto ao link de acesso ao ambiente de videoconferência, na plataforma Microsoft Teams, devendo a parte comparecer independentemente de intimação pessoal.

Ficam as partes e advogados, desde já, cientes quanto ao link de acesso à plataforma de videoconferência, que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmRkNjYyNjQtN2I1Zi00ZTI4LWI0NjMtMzhmODUwZTQ1YTVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22891f8b88-3b3f-4576-921f-f9d457cd2eb5%22%7d Deste modo, esclareço que não haverá envio do link por e-mail, nem por qualquer outro tipo de contato, mesmo que já fornecidos nos autos.

Ademais, solicito que as partes e seus advogados promovam, desde já, a instalação do programa Microsoft Teams no computador ou no smartphone que utilizarão para participar da audiência de saneamento e organização do processo.

Na oportunidade informo que, no dia da audiência, ao ingressarem na referida plataforma mediante o link ora indicado, as partes e advogados serão encaminhados para a sala de espera (lobby), e lá deverão aguardar até serem admitidos no ambiente em que ocorrerá a audiência.

A responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Microsoft Teams é exclusiva dos advogados e partes.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise da juíza.

Por fim, caso necessário, poderão as partes contatar a secretaria deste juízo para orientação sobre os procedimentos técnicos para a realização da videoconferência, pelo whatsapp nº (61) 3103-7096, de segunda à sexta-feira, de 12h às 19h.

BRASÍLIA - DF, Terça-feira, 20 de Maio de 2025.

Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário
20/05/2025 03:11

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:07

Juntada de intimação
16/05/2025 13:31

Recebidos os autos
16/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 03:01

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756881-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: J&J SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAIS & GONTIJO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem, designo o dia 28/05/2025, às 16h00, para realização de audiência de saneamento e organização do processo, a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências deste juízo, localizada no Fórum de Brasília, Bloco B, 9º Andar, Ala B, Sala 9.062-1 (3ª Vara Cível - Sala de Audiências II).

Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, inciso II, e 272, do CPC/15, e tendo em vista as procurações anexadas, que outorgam aos ilustres advogados poderes para transigir, deverão os patronos da autora e do réu cientificar seus respectivos constituintes da data e local designados para audiência, devendo a parte comparecer independentemente de intimação pessoal.

Por fim, ficam as partes advertidas de que devem levar, para a audiência acima indicada, o respectivo rol de testemunhas (tão somente o rol, tendo em vista que na audiência de saneamento e organização do processo não serão ouvidas testemunhas), para a eventualidade de ser determinada a produção de prova oral, a qual será produzida em audiência de instrução e julgamento a ser designada, nos termos do artigo 357, §5º, do CPC/15, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA - DF, Quinta-feira, 08 de Maio de 2025.

Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário
08/05/2025 02:08

Juntada de intimação
08/05/2025 01:59

Audiência Saneamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 16:00, 3ª Vara Cível de Brasília.
07/05/2025 14:51

Recebidos os autos
07/05/2025 14:51

Outras decisões
06/05/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/05/2025 14:45

Juntada de Petição de especificação de provas
28/04/2025 14:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/04/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:02

Recebidos os autos
02/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 19:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0756881-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J&J SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MORAIS & GONTIJO CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
19/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:33

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 13:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 18:52

Expedição de Mandado.
07/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 07/02/2025.
06/02/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 19:13

Recebidos os autos
04/02/2025 19:13

Recebida a emenda à inicial
04/02/2025 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/02/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 11:14

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/01/2025 18:50

Recebidos os autos
16/01/2025 18:49

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/01/2025 13:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/01/2025 16:25

Recebidos os autos
07/01/2025 16:25

Determinada a emenda à inicial
02/01/2025 17:43

Juntada de Petição de certidão
30/12/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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