15/07/2025 14:21

Arquivado Provisoramente
13/07/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0751307-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO NOGUEIRA EXECUTADO: CLEITON DE SOUSA ARAUJO CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019,De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019 e, considerando o Termo de id 236645988, fica intimada a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, intime-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC.

BRASÍLIA-DF, 24 de junho de 2025 10:52:23.

RENATA FILIPPI DA SILVA AMORIM Servidor Geral
24/06/2025 10:52

Juntada de Certidão
22/06/2025 20:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NOGUEIRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NOGUEIRA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:45

Recebidos os autos
16/05/2025 09:45

Deferido o pedido de PAULO ROBERTO NOGUEIRA - CPF: *19.***.*64-15 (EXEQUENTE).
09/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 01:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:14

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:45

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0751307-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO NOGUEIRA EXECUTADO: CLEITON DE SOUSA ARAUJO Decisão A parte executada juntou, nestes autos, petição alusiva à embargos à execução (ID 225722098).

Ocorre que o art. 914, § 1º, do CPC é expresso ao determinar que os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com cópias das peças relevantes dos autos da execução.

Todavia, o oferecimento de embargos por meio de protocolo nos autos de execução, ao invés de sua distribuição por dependência, constitui-se erro sanável, por força do art. 277 do CPC, de modo que se preserva a instrumentalidade das formas.

Além disso, o art. 288 do CPC preconiza que “O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição”.

Nesse sentido, eis o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015.

ERRO SANÁVEL.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2.

O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3.

Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução se trata de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4.

Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 5.

Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1807228/RO, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019).

Portanto, há de ser facultada a correção da autuação, preservando-se a data do protocolo.

Posto isso, faculto a distribuição dos embargos mediante processo autônomo, por dependência a esta execução, com observância do art. 914, § 1º, do CPC, inclusive com a juntada das cópias das peças processuais relevantes, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe.

Na hipótese, atente-se ainda a parte executada que nos embargos à execução: (a) deverá ser observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, quanto à alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, com a apresentação de pedido específico nesse sentido (com expressão monetária), bem como de memória de cálculo, com o fito de demonstrar o método de apuração dos valores, se o caso.

Nesse ponto, em não sendo acudida a presente determinação, aplicar-se-á §4º do art. 917 do CPC. (b) o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução é o proveito econômico obtido pela parte embargante.

Nesse sentido: (AgInt no REsp 1849603/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/05/2021). (c) a análise do pedido de suspensão do feito principal, se o caso, deverá vir instruído com o comprovante de segurança do juízo. (d) deverá ser juntado o comprovante de recolhimento das custas processuais ou documentos a demonstrarem que a subsistência da embargante ficará à deriva, caso verta as despesas processuais (extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses, última declaração de imposto de renda, comprovação de ganhos e de gastos mensais).

Quanto a este feito, preclusa esta decisão, inativem-se os documentos e a petição alusivos aos embargos à execução (salvo no que tange à procuração do advogado da parte executada, cujo nome ora cadastro no sistema.

Sem prejuízo, à falta de notícia de pagamento ou de garantia de juízo, façam-se as pesquisas de bens, na forma dos "itens 2 e seguintes" da decisão que recebeu a inicial.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 12:56

Recebidos os autos
13/03/2025 12:56

Outras decisões
12/03/2025 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/03/2025 14:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/02/2025 03:01

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 07:55

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:45

Juntada de Petição de impugnação
07/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 14:34

Recebidos os autos
04/02/2025 14:34

Outras decisões
31/01/2025 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/01/2025 16:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 12:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:43

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0751307-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO NOGUEIRA EXECUTADO: CLEITON DE SOUSA ARAUJO Decisão 1.

Com o propósito de detectar e evitar a tramitação de processos anômalos, sobretudo a se considerar que entre pessoas naturais não é usual transações desse valor, com lastro em tais títulos, toca ao credor declinar a origem do seu crédito e demonstrar ter vertido o valor ao executado, inclusive para aferir a liquidez da dívida, a depender da sua origem (condição da ação de execução, art. 783 do CPC).

As condições da ação executiva são matéria de ordem pública.

Nesse sentido: “(…) ainda que assim não fosse, é certo que o ponto controvertido estava compreendido no chamado efeito translativo da apelação, por força do qual o tribunal, uma vez conhecido o recurso, pode decidir sobre a matéria de ordem pública, sujeita a exame de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, como é o caso das nulidades absolutas, das condições da ação, dos pressupostos processuais e das demais matérias referidas no§ 3ºº do art. 267 7 e no§ 4ºº do art. 301 1 do CPC C.

Ora, no processo de execução, o título executivo é requisito indispensável ( CPC, arts. 580 e 586), sem o qual há nulidade ( CPC, art. 618, I).

Liebman, inspirador teórico do sistema processual brasileiro, considera o título ‘condição necessária e suficiente da execução’ (LIEBMAN, Enrico Tullio.

Processo de Execução, 3ª ed., Saraiva, 1968, p. 8), entendimento placitado também na doutrina especializada (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil, vol.

II, 41ª ed., Forense, 2007, p. 154).

Há quem o classifique como pressuposto processual (ASSIS, Araken de.

Manual do Processo de Execução, 8ª ed., SP, RT, p. 141).

Seja ele pressuposto de validade, seja condição da ação, seja pressuposto processual, o certo é que o título executivo, sua existência suficiência e regularidade, pertencem ao domínio jurídico dos temas sujeitos a conhecimento de ofício, de acordo com os citados dispositivos processuais.

E, como bem observou Dinamarco, nos casos de excesso de execução, ‘a parcela do pedido que não estiver coberta pelo título, ou seja, a parte excedente, apresenta-se como pedido sem título executivo’ e ‘como é notório, o juiz deve indeferir a inicial executiva que vier desacompanhada de título, porque neste é que reside a indicação da probabilidade suficiente de existência do crédito, legitimadora de constrição judicial sem prévia verificação" (DINAMARCO, Cândido.

As três figuras da liquidação de sentença, Atualidades sobre liquidação de sentença, coord.

Tereza Arruda Alvim Wambier, SP, RT, p. 24) . (…) (STJ, REsp 928.631/DF Primeira Turma, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 5/11/2007).

Grifei. 2.

Tendo em vista o elevado valor da nota promissória, deverá o exequente agendar a apresentação do título executivo original em cartório, por meio do e-mail: [email protected], a fim de que seja anotada no seu verso a vinculação ao presente processo (sem necessidade de arquivo em juízo). 3.

Antes da citação pessoal do executado e do comprovante de sua identidade, mediante documentos pessoais juntados aos autos, não será homologado eventual acordo, tampouco liberados valores, caso a execução prossiga neste Juízo. 4.

Ressalto que a emenda tem amparo no princípio da cooperação (art. 6º do CPC, de estatura superior aos atributos dos títulos de créditos), não havendo motivo plausível para o exequente ladear a determinação, pois a força executiva não está suficientemente demonstrada apenas com a presença dos requisitos formais. 5.

Quanto à atualização da dívida (juros e correção monetária) aplica-se o artigo 406 do CPC: Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.(Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º.

A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024).

Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

RELAÇÕES CIVIS.

JUROS MORATÓRIOS.

TAXA LEGAL.

APLICAÇÃO DA SELIC.

RECURSO PROVIDO. 1.

O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2.

A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes.

Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio.

Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3.

O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios 'serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente'. 4.

Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública.

Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5.

O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral.

Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7.

Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008).

Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8.

Recurso especial provido.(REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024).

Posto isso, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos exclusivamente pela taxa SELIC.

Venha nova memória atualizada do débito, com o decote dos valores cobrados a mais.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. * documento assinado eletronicamente
14/01/2025 14:06

Recebidos os autos
14/01/2025 14:06

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/11/2024 09:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/11/2024 10:29

Recebidos os autos
26/11/2024 10:29

Declarada incompetência
25/11/2024 12:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão
25/11/2024 11:17

Distribuído por sorteio
25/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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