TJDFT - 0728885-53.2024.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0728885-53.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUIZA ARAUJO DOS SANTOS REQUERIDO: GILMAR CARVALHO MORAES S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9099/95).

Decido.

Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para o processo e julgamento de ações de despejo somente para uso próprio (art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95).

A simples leitura da inicial deixa claro que o autor postula a cobrança de aluguéis e o despejo por falta de pagamento.

Assim, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do feito.

Neste sentido, segue precedente deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Cuida-se de Recurso Inominado contra sentença que, verificando tratar-se de matéria não alcançável pela competência dos Juizados Especiais (despejo imobiliário por falta de pagamento), extinguiu o processo, sem julgamento de mérito. 2.

De acordo com o artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível julgar "ações de despejo para uso próprio", cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. 3.

Verifica-se, nesse sentido, que o legislador selecionou a modalidade de ação de despejo que deve ser considerada de menor complexidade, a fim de ser amparada pelo regramento próprio do rito sumaríssimo, não só por razões inerentes à natureza do direito material, mas também por questões de conveniência de ordem política, social e econômica.

Desse modo, não poderá o julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae). 4. É de se ressaltar, por oportuno, que a própria autora, em suas razões recursais, assevera ter ajuizado a presente ação na justiça comum (rito ordinário), tendo ressaltado que a classe processual foi erroneamente alterada de ofício pelo órgão de distribuição deste Eg.

Tribunal de Justiça.

Tal fato apenas corrobora o entendimento prolatado pelo Juízo a quo, de que erros meramente procedimentais não podem se sobrepor a critérios de competência, sob pena de se macular o processo com vício processual invencível. 5.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade de justiça que ora defiro (ID 6235765). 6.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1142734, 0710709-94.2018.8.07.0020, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/12/2018, publicado no DJe: 19/12/2018.) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta para julgamento do feito e extingo o processo sem apreciação do mérito.

Determino o cancelamento da audiência de conciliação já designada.

Comunique-se.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se autos.

P.R.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito