TJDFT - 0708412-81.2022.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/09/2025 17:00 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal 
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                                            08/09/2025 17:00 Juntada de Ofício de requisição 
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                                            08/09/2025 17:00 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal 
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                                            08/09/2025 17:00 Juntada de Ofício de requisição 
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                                            08/09/2025 17:00 Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal 
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                                            08/09/2025 17:00 Juntada de Ofício de requisição 
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                                            27/08/2025 16:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/08/2025 15:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/08/2025 18:32 Expedição de Ofício. 
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                                            26/08/2025 13:28 Expedição de Certidão. 
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                                            30/05/2025 11:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2025 21:26 Recebidos os autos 
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                                            28/05/2025 21:26 Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. 
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                                            23/04/2025 14:00 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente 
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                                            23/04/2025 13:56 Juntada de Certidão 
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                                            14/03/2025 02:37 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59. 
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                                            17/01/2025 18:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/01/2025 17:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/01/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708412-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NORTON ARIEL LEMOS DE MACEDO MORAIS, GEORGIA VALESCA DE MACEDO SANTOS QUADROS, GIOVANNA VANESSA LEMOS DE MACEDO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
 
 Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento de custas iniciais referente ao cumprimento de sentença, sob pena de extinção.
 
 Prazo: 15 dias.
 
 Recolhidas as custas, prossiga-se da seguinte forma: 1.
 
 INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.
 
 Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.
 
 Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.
 
 Destaquem-se os honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, no percentual de 30%, nos termos do contrato de prestação de serviço (ID 222794883).
 
 Ao CJU: Intime-se a parte exequente.
 
 Prazo: 15 dias Com o recolhimento das custas, intime-se a Fazenda Pública.
 
 Prazo: 30 dias.
 
 BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
 
 DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
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                                            16/01/2025 16:08 Recebidos os autos 
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                                            16/01/2025 16:08 Outras decisões 
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                                            16/01/2025 13:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            16/01/2025 13:34 Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            16/01/2025 13:26 Processo Desarquivado 
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                                            16/01/2025 12:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/10/2023 16:42 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/10/2023 16:41 Juntada de Certidão 
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                                            03/08/2023 01:21 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 01:18 Decorrido prazo de NORTON ARIEL LEMOS DE MACEDO MORAIS em 20/07/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 01:18 Decorrido prazo de GEORGIA VALESCA DE MACEDO SANTOS QUADROS em 20/07/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 01:18 Decorrido prazo de GIOVANNA VANESSA LEMOS DE MACEDO em 20/07/2023 23:59. 
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                                            13/07/2023 00:19 Publicado Certidão em 13/07/2023. 
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                                            12/07/2023 00:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 
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                                            10/07/2023 17:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2023 17:09 Juntada de Certidão 
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                                            10/07/2023 14:50 Recebidos os autos 
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                                            16/11/2022 09:26 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            11/11/2022 18:15 Transitado em Julgado em 11/11/2022 
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                                            11/11/2022 00:13 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59. 
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                                            20/10/2022 13:46 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            11/10/2022 00:34 Decorrido prazo de GIOVANNA VANESSA LEMOS DE MACEDO em 10/10/2022 23:59:59. 
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                                            11/10/2022 00:34 Decorrido prazo de GEORGIA VALESCA DE MACEDO SANTOS QUADROS em 10/10/2022 23:59:59. 
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                                            11/10/2022 00:33 Decorrido prazo de NORTON ARIEL LEMOS DE MACEDO MORAIS em 10/10/2022 23:59:59. 
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                                            19/09/2022 00:40 Publicado Sentença em 19/09/2022. 
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                                            19/09/2022 00:40 Publicado Sentença em 19/09/2022. 
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                                            17/09/2022 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022 
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                                            15/09/2022 11:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/09/2022 10:25 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2022 10:25 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            15/09/2022 10:25 Julgado procedente o pedido 
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                                            13/09/2022 15:47 Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            13/09/2022 13:24 Recebidos os autos 
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                                            13/09/2022 13:24 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            13/09/2022 01:12 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59. 
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                                            12/09/2022 16:34 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            12/09/2022 15:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/09/2022 00:18 Decorrido prazo de DELCI LEMOS DE MACEDO em 09/09/2022 23:59:59. 
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                                            01/09/2022 00:29 Publicado Despacho em 01/09/2022. 
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                                            31/08/2022 00:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022 
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                                            29/08/2022 17:00 Recebidos os autos 
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                                            29/08/2022 17:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/08/2022 15:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            29/08/2022 09:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2022 16:51 Juntada de Petição de réplica 
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                                            23/08/2022 00:54 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59. 
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                                            23/08/2022 00:50 Publicado Despacho em 23/08/2022. 
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                                            23/08/2022 00:50 Publicado Despacho em 23/08/2022. 
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                                            22/08/2022 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022 
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                                            22/08/2022 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022 
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                                            19/08/2022 14:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2022 13:59 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2022 13:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            18/08/2022 18:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/08/2022 18:37 Recebidos os autos 
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                                            18/08/2022 18:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/08/2022 17:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            18/08/2022 10:13 Juntada de Petição de contestação 
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                                            20/07/2022 01:35 Decorrido prazo de DELCI LEMOS DE MACEDO em 19/07/2022 23:59:59. 
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                                            29/06/2022 00:39 Publicado Decisão em 28/06/2022. 
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                                            27/06/2022 15:26 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            27/06/2022 01:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022 
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                                            24/06/2022 16:31 Recebidos os autos 
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                                            24/06/2022 16:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/06/2022 14:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI 
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                                            24/06/2022 14:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2022 13:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/06/2022 10:13 Recebidos os autos 
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                                            24/06/2022 10:13 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            23/06/2022 13:35 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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