TJDFT - 0702483-67.2022.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 06:54
Juntada de Certidão
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21/05/2025 19:53
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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11/02/2025 02:16
Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 10/02/2025 23:59.
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11/02/2025 02:16
Decorrido prazo de JOEL PAIVA DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
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19/12/2024 02:15
Publicado Intimação em 19/12/2024.
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19/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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18/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0702483-67.2022.8.07.0018 RECORRENTE: JOEL PAIVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A.
DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 64906694, admitiu o recurso especial interposto por JOEL PAIVA DE OLIVEIRA.
O Superior Tribunal de Justiça (ID 67345763) devolveu os autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito, pelo STF, no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), afetado para a uniformização do entendimento acerca da “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes””, mesma matéria debatida nos autos.
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010 -
16/12/2024 17:26
Recebidos os autos
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16/12/2024 17:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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16/12/2024 17:26
Recebidos os autos
-
16/12/2024 17:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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16/12/2024 17:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
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16/12/2024 15:44
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
16/12/2024 15:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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16/12/2024 15:39
Recebidos os autos
-
16/12/2024 15:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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16/12/2024 15:38
Juntada de decisão de tribunais superiores
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21/10/2024 10:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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21/10/2024 10:05
Juntada de Certidão
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21/10/2024 08:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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19/10/2024 02:15
Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 18/10/2024 23:59.
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19/10/2024 02:15
Decorrido prazo de JOEL PAIVA DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
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11/10/2024 02:15
Publicado Intimação em 11/10/2024.
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11/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
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08/10/2024 15:14
Recebidos os autos
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08/10/2024 15:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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08/10/2024 15:14
Recebidos os autos
-
08/10/2024 15:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
08/10/2024 15:14
Recurso especial admitido
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08/10/2024 13:13
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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08/10/2024 13:13
Recebidos os autos
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08/10/2024 11:37
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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08/10/2024 11:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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08/10/2024 11:33
Recebidos os autos
-
08/10/2024 11:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
08/10/2024 11:14
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 17:09
Juntada de ficha de inspeção judicial
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13/03/2024 17:22
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
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07/02/2024 02:16
Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 06/02/2024 23:59.
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07/02/2024 02:16
Decorrido prazo de JOEL PAIVA DE OLIVEIRA em 06/02/2024 23:59.
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14/12/2023 02:17
Publicado Decisão em 14/12/2023.
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13/12/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
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06/12/2023 15:55
Recebidos os autos
-
06/12/2023 15:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/12/2023 15:55
Recebidos os autos
-
06/12/2023 15:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/12/2023 15:55
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
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04/12/2023 12:57
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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04/12/2023 12:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
04/12/2023 12:49
Recebidos os autos
-
04/12/2023 12:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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04/12/2023 12:48
Juntada de Certidão
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04/12/2023 12:46
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
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01/12/2023 17:36
Recebidos os autos
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01/12/2023 17:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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29/11/2023 17:35
Recebidos os autos
-
29/11/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 12:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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16/11/2023 16:16
Juntada de Petição de petição
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08/11/2023 02:17
Publicado Despacho em 08/11/2023.
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08/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
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25/10/2023 20:54
Juntada de Petição de petição
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04/10/2023 17:05
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2023 13:31
Recebidos os autos
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04/10/2023 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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03/10/2023 14:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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03/10/2023 14:10
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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19/09/2023 02:18
Publicado Despacho em 19/09/2023.
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19/09/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
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15/09/2023 11:44
Recebidos os autos
-
15/09/2023 11:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Alfeu Machado
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15/09/2023 11:43
Juntada de Certidão
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11/09/2023 23:08
Recebidos os autos
-
11/09/2023 23:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
11/09/2023 23:08
Recebidos os autos
-
11/09/2023 23:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
11/09/2023 23:08
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2023 17:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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30/08/2023 17:56
Recebidos os autos
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30/08/2023 16:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
30/08/2023 16:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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30/08/2023 16:46
Recebidos os autos
-
30/08/2023 16:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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30/08/2023 16:14
Juntada de Petição de contrarrazões
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08/08/2023 00:06
Publicado Certidão em 08/08/2023.
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08/08/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
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04/08/2023 11:12
Juntada de Certidão
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04/08/2023 11:05
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
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04/08/2023 10:37
Recebidos os autos
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04/08/2023 10:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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04/08/2023 00:14
Decorrido prazo de JOEL PAIVA DE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.
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21/07/2023 00:06
Decorrido prazo de CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. em 20/07/2023 23:59.
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13/07/2023 00:05
Publicado Ementa em 13/07/2023.
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12/07/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
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11/07/2023 09:44
Juntada de Petição de recurso especial
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23/06/2023 10:09
Conhecido o recurso de JOEL PAIVA DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*75-14 (APELANTE) e não-provido
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22/06/2023 18:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2023 13:23
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2023 13:23
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/05/2023 14:37
Recebidos os autos
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08/05/2023 13:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
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08/05/2023 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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05/05/2023 23:00
Recebidos os autos
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05/05/2023 23:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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05/05/2023 23:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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