12/02/2025 17:10

Baixa Definitiva
12/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:05

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 02:16

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À CODHAB.

CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROPORCIONAIS E HONORÁRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

PROVEITO ECONÔMICO.

LEGITIMIDADE PASSIVA SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO.

TAXAS CONDOMINIAIS.

TEMA 886 DO STJ E IRDR 06.

OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva para a causa, considerando que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir dos fatos narrados na petição inicial. 2.

No julgamento do REsp 1.345.331-RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 886), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais aquele que efetivamente possui o imóvel. 3.

A tese firmada no Tema 6 do IRDR neste TJDFT dispõe que “Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador”. 4.

O autor deve responder pelos honorários de sucumbência diante da improcedência do pedido em relação à CODHAB, no percentual de 10%, valor que, inclusive, não se mostra abusivo, pois no patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, porém a base de cálculo deve ser o proveito econômico da parte não sucumbente, equivalente na hipótese ao valor da causa. 5.

Apelação do réu Jardins Mangueiral não provida.

Apelação do autor provida em parte.
02/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:36

Conhecido o recurso de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS - CNPJ: 14.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido em parte
17/12/2024 18:36

Conhecido o recurso de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-39 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 10:42

Recebidos os autos
05/11/2024 09:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
05/11/2024 09:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 6
05/11/2024 09:17

Juntada de Certidão
28/06/2021 21:09

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2019 02:24

Publicado Certidão em 20/05/2019.
19/05/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 14:09

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2019 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 14:09

Juntada de Certidão
16/11/2018 17:26

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 6
06/07/2018 10:50

Distribuído por sorteio
06/07/2018 10:45

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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