10/02/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:00

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO DE ARAUJO em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0746892-17.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MAURO ANTONIO DE ARAUJO AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURO ANTONIO DE ARAUJO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama (ID 213328707), que, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, deferiu o pedido liminar vindicado na petição inicial ajuizada pela parte agravada, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Vindo os autos conclusos, de pronto (ID 66465908 - Despacho), por força do princípio da não surpresa, facultei à parte recorrente manifestação nos autos acerca do cabimento e da adequação do presente recurso, dando especial enfoque à vedação ao exame per saltum das matérias alegadas em sua pretensão reformatória.

A parte recorrente quedou-se inerte, conforme certidão de ID 66904732. É o necessário do necessário.

Decido.

De pronto, observo que a matéria deduzida como cerne do presente recurso – a saber: ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – não foi ainda objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau.

Consoante sabido e consabido, os limites objetivos do agravo de instrumento não fixados pela própria decisão agravada, sendo vedado a esta Corte revisora, sob pena de incorrer em reprovável supressão de instância, conhecer e enfrentar matérias ultrapassam os limites objetivos emoldurados pela decisão recorrida.

Ante todo o exposto e também para evitar violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 87, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (RITJDFT), NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intimem-se.

Operada a preclusão, e feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
16/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 23:02

Recebidos os autos
13/12/2024 23:02

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MAURO ANTONIO DE ARAUJO - CPF: *93.***.*97-91 (AGRAVANTE)
11/12/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO DE ARAUJO em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 16:53

Recebidos os autos
21/11/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/11/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 07/11/2024.
06/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:22

Recebidos os autos
04/11/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/10/2024 23:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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