12/02/2025 02:29

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 02:29

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de RENATO VIANA LIMA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:54

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0089633-25.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RENATO VIANA LIMA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/01/2025 18:00

Expedição de Sentença.
09/01/2025 18:00

Recebidos os autos
09/01/2025 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2025 18:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/12/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/12/2024 17:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 16:55

Recebidos os autos
10/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/08/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:07

Recebidos os autos
02/07/2024 18:07

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
28/08/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:07

Juntada de Certidão
10/07/2023 16:07

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 19:23

Recebidos os autos
03/05/2023 19:23

Outras decisões
02/05/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:22

Recebidos os autos
13/03/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.
14/06/2022 11:16

Juntada de Petição de impugnação
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:16

Publicado Certidão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
08/06/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/06/2022 06:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 06:55

Juntada de Certidão
04/06/2022 18:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2022 09:39

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
25/05/2022 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
23/05/2022 06:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/03/2022 17:09

Recebidos os autos
18/03/2022 17:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de RENATO VIANA LIMA em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:35

Publicado Certidão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2018 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2018

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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