TJDFT - 0089633-25.2011.8.07.0015
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 02:29
Arquivado Definitivamente
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12/02/2025 02:29
Transitado em Julgado em 12/02/2025
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12/02/2025 02:29
Decorrido prazo de RENATO VIANA LIMA em 11/02/2025 23:59.
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22/01/2025 13:54
Publicado Sentença em 21/01/2025.
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22/01/2025 13:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
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10/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0089633-25.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RENATO VIANA LIMA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.
Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.
DECIDO.
Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.
Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.
Transitado em julgado, arquivem-se.
Publique-se.
Registrada neste ato.
Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
09/01/2025 18:00
Expedição de Sentença.
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09/01/2025 18:00
Recebidos os autos
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09/01/2025 18:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/01/2025 18:00
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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26/12/2024 16:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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20/12/2024 17:49
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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10/09/2024 16:55
Recebidos os autos
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10/09/2024 16:55
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 10:33
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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21/08/2024 16:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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21/08/2024 15:53
Juntada de Petição de petição
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04/07/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 18:07
Recebidos os autos
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02/07/2024 18:07
Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
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28/08/2023 17:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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23/08/2023 03:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
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28/07/2023 16:01
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2023 16:07
Juntada de Certidão
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10/07/2023 16:07
Juntada de Alvará de levantamento
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27/06/2023 15:25
Juntada de Petição de petição
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26/06/2023 11:43
Juntada de Petição de petição
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14/06/2023 00:33
Publicado Decisão em 14/06/2023.
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14/06/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
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12/06/2023 15:23
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2023 19:23
Recebidos os autos
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03/05/2023 19:23
Outras decisões
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02/05/2023 13:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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03/04/2023 19:30
Juntada de Petição de petição
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24/03/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 18:22
Recebidos os autos
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13/03/2023 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2022 00:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.
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14/06/2022 11:16
Juntada de Petição de impugnação
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08/06/2022 07:16
Publicado Decisão em 08/06/2022.
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08/06/2022 07:16
Publicado Certidão em 08/06/2022.
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08/06/2022 07:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
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08/06/2022 07:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
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06/06/2022 06:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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06/06/2022 06:56
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2022 06:55
Juntada de Certidão
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04/06/2022 18:21
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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26/05/2022 09:39
Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
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25/05/2022 09:36
Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
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23/05/2022 06:37
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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18/03/2022 17:09
Recebidos os autos
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18/03/2022 17:09
Determinado o bloqueio/penhora on line
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24/09/2021 15:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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03/07/2021 02:29
Decorrido prazo de RENATO VIANA LIMA em 02/07/2021 23:59:59.
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01/05/2021 02:35
Publicado Certidão em 29/04/2021.
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01/05/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
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27/04/2021 14:14
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2018 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2018
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
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