22/08/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:00

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:38

Recebidos os autos
29/07/2025 15:38

Nomeado perito
29/07/2025 15:38

Gratuidade da justiça concedida em parte a LUIZMAR DOS SANTOS - CPF: *63.***.*92-68 (REQUERENTE)
29/07/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
29/07/2025 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 21:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/07/2025 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/07/2025 03:45

Decorrido prazo de LUIZMAR DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:51

Recebidos os autos
01/07/2025 14:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/06/2025 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:41

Recebidos os autos
07/05/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/05/2025 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 23/04/2025.
23/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721887-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZMAR DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão saneadora proferida ao ID nº 230723290, com determinação de intimação das partes para especificação de provas.

O Réu manifestou desinteresse na produção de elementos probatórios adicionais (ID nº 231407276).

O Autor,

por outro lado, informou interesse na produção de perícia (ID nº 232045707).

Destaca-se que há Agravo de Instrumento pendente de análise acerca da concessão da gratuidade de justiça ao Requerente.

Assim, SUSPENDO o presente feito até o trânsito em julgado do AGI nº 0701207-50.2025.8.07.0000.

Havendo notícia de julgamento, certifique-se e volvam-se conclusos para retomada do feito.

Intimem-se para ciência.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
21/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:31

Recebidos os autos
15/04/2025 15:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/04/2025 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/04/2025 13:12

Juntada de Petição de especificação de provas
02/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:06

Recebidos os autos
27/03/2025 19:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/03/2025 21:31

Juntada de Petição de réplica
20/03/2025 02:50

Decorrido prazo de LUIZMAR DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:37

Publicado Despacho em 28/02/2025.
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721887-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZMAR DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte Autora para se manifestar, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, a respeito da CONTESTAÇÃO apresentada (ID nº 227114531).

Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volvam-se os autos à conclusão.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
25/02/2025 18:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/02/2025 15:48

Recebidos os autos
25/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/02/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:21

Recebidos os autos
18/02/2025 16:21

Não conhecidos os embargos de declaração
17/02/2025 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
16/02/2025 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de LUIZMAR DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:39

Recebidos os autos
05/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/02/2025 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 02:59

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:42

Recebidos os autos
27/01/2025 09:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/01/2025 19:47

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 15:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721887-36.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZMAR DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em 17/12/2024, por Luizmar dos Santos, por meio do qual o requerente aponta para a existência de vício de omissão na decisão interlocutória de id. n.º 220504660, a qual foi publicada na referida data.

Apresentada a petição de contrarrazões pelo Distrito Federal (id. n.º 221828914), os autos vieram conclusos no dia 07/01/2025, às 14h07min. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTOS De acordo com o Código de Processo Civil, Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Analisando o inteiro teor da petição de id. n.º 221174624, percebe-se que o embargante não logrou demonstrar o vício de omissão que eiva a decisão embargada, expediente esse que vai de encontro a uma das principais características da presente espécie recursal, a saber a de que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada.

Com efeito, a apreciação das razões recursais autoriza inferir que o demandante almeja rediscutir o decisum impugnado, pretensão essa que se mostra inviável na via estreita dos aclaratórios.

Como bem esclarece o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, A função dos embargos de declaração não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões impugnadas, com reversão da sucumbência suportada pelo embargante. É correta a afirmação de que nas hipóteses de saneamento do vício da contradição, ao escolher entre duas proposições inconciliáveis, o resultado dos embargos modifica a decisão.

O mesmo ocorre, e ainda de forma mais evidente, com o saneamento da omissão, porque nesse caso o órgão jurisdicional necessariamente decidirá mais do que foi decidido, o que inegavelmente modificará a decisão impugnada.

Ainda assim, parece não é incorreto afirmar que tais mudanças são em regra formais, melhorando a qualidade da decisão de modo a deixa-la mais compreensível e completa, sem, entretanto, modificar substancialmente o seu conteúdo [i] .

Nesse sentido, o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento, os quais consistem na aplicação incorreta dos fatos ou do direito para a solução do caso concreto (EDiv nos EDcl nos EDcl no RE 194.662/BA, rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, red. p/ o Ac.

Min.

Marco Aurélio, j. 14/05/2015 – Informativo n.º 785).

Logo, pode-se afirmar que não existem quaisquer omissões na decisão impugnada.

Por último, cumpre ressaltar que a discussão irrestrita do conteúdo do pronunciamento judicial embargado é medida cabível no agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC), o qual se caracteriza por ser recurso de fundamentação livre e de devolutividade ampla.

III – DISPOSITIVO Ex positis, inadmito os embargos de declaração, porquanto ausentes as suas hipóteses de cabimento.

Preclusa esta decisão, aguarde-se a conclusão das diligências consignadas no Dispositivo da decisão interlocutória de id. n.º 220504660.

Intimem-se as partes para ciência.

Brasília, 8 de janeiro de 2025.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto [i] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 5. ed.

Salvador: Juspodium, 2020, p. 1.853-1.854.
09/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:23

Recebidos os autos
08/01/2025 16:23

Não conhecidos os embargos de declaração
07/01/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/12/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:57

Recebidos os autos
18/12/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/12/2024 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
11/12/2024 15:02

Recebidos os autos
11/12/2024 15:02

Gratuidade da justiça não concedida a LUIZMAR DOS SANTOS - CPF: *63.***.*92-68 (REQUERENTE).
10/12/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/12/2024 16:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/12/2024 18:43

Recebidos os autos
09/12/2024 18:43

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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