12/02/2025 17:39

Baixa Definitiva
12/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:39

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SAMILA PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:20

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Apelação.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Art. 485, inciso VI, do CPC.

Falta de interesse de agir.

Ação de busca e apreensão.

Ausência de intimação pessoal.

Recurso provido.

I.

Caso em exame: 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, por alegada falta de interesse de agir, em razão da não localização do veículo e da ausência de conversão da ação em execução.

II.

Questão em discussão: 2.

A controvérsia reside em verificar se é adequado o fundamento da falta de interesse processual para extinguir o processo, sem prévia intimação pessoal para impulsioná-lo, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito e as obrigações processuais atribuídas à parte autora.

III.

Razões de decidir: 3.

A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser medida excepcional, sendo necessária a exaustão das diligências possíveis, inclusive intimação pessoal para que o autor manifeste interesse na continuidade do feito. 4.

No caso, o processo foi extinto prematuramente, sem que o endereço constante do contrato fosse diligenciado adequadamente.

A ausência de providências da Vara Judicial impediu o cumprimento integral dos atos processuais. 5.

O princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) orienta que o magistrado deve, sempre que possível, conduzir o processo para o julgamento do mérito, salvo em situações de efetiva inviabilidade processual. 6.

Quando esgotados os meios e a parte autora não dá condições ao prosseguimento do processo, não se aplica extinção pela falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC), mas o inciso IV do art. 485 do CPC.

IV.

Dispositivo e Tese: 7.

Apelação provida.

Sentença cassada.

Retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: “Em ação de busca e apreensão, a extinção por falta de interesse processual (art. 485, VI, CPC) demanda prévia intimação pessoal do autor e o esgotamento das diligências necessárias à localização do bem". __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 485, IV e VI; Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.091.393/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 09/12/2009; TJDFT, Acórdão 1626343, ApCiv 07259375820218070003, Rel.

Des.

Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 05/10/2022; TJDFT, Acórdão 1438034, ApCiv 07042244720198070019, Rel.

Des.

Cruz Macedo, 7ª Turma Cível, j. 13/07/2022.
19/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:55

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e provido
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2024 16:56

Recebidos os autos
16/09/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
16/09/2024 12:06

Recebidos os autos
16/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/09/2024 13:19

Recebidos os autos
13/09/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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