TJDFT - 0700238-35.2025.8.07.0000

Processo : 0700238-35.2025.8.07.0000 DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça para fins de dispensa de preparo, haja vista a declaração de hipossuficiência do impetrante (id. 67667414). 2.

Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, inc.

I, do CPC, que já se encontra anotada. 3.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de bloqueio da quantia levantada a maior pelo impetrante.

O impetrante relata que é parte no cumprimento de sentença n. 0733428-82.2022.8.07.0003, no qual o juízo originário proferiu decisões, determinando, sucessivamente, o bloqueio de R$ 8.046,37 em suas contas bancárias e a penhora de seu veículo.

Esclarece que “o bloqueio decorre da alegação de pagamento a maior em ação anterior”.

Alega que, após rejeitada a sua proposta de acordo, foram bloqueados valores provenientes de sua aposentadoria, destinados ao seu sustento e de sua família.

Aduz que “a penhora do veículo dificulta a mobilidade do impetrante, que precisa cuidar da progenitora, grávida de alto risco”.

Sustenta que o ato coator viola “seu direito líquido e certo à impenhorabilidade de verbas alimentares, conforme art. 833, inciso IV do CPC”.

Pugna por medida liminar para suspender o ato coator e determinar o imediato desbloqueio e restituição dos valores retirados.

No mérito, requer a concessão da segurança para reconhecer a ilegalidade do ato impetrado. É o relatório.

Decido.

Há óbice ao mandado de segurança, pelas razões a seguir delineadas, senão vejamos.

Conforme relatado, o presente mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do juízo a quo que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros do impetrante e a penhora de seu veículo.

Acontece que o CPC é expresso ao dispor que “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário” (art. 1.015, parágrafo único).

Logo, caracterizada a hipótese de agravo de instrumento para desafiar decisão que deferiu o bloqueio de valores e a penhora de veículo, mostra-se inadequada a via optada do mandado de segurança.

Nesse sentido: [...] 1.

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado. 2.

No caso dos autos, o ora agravante impetrou ordem em mandado de segurança a fim de questionar ordem judicial que determinou a retirada de bens de imóvel que foi objeto de hasta pública, sob às suas expensas.

Nesse contexto, o eg.

Tribunal de origem bem ponderou a incidência da Súmula 267 do STF porquanto, cabível, na hipótese, a interposição de agravo de instrumento.

Precedentes. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no RMS 33.541/PR, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5.5.2015, DJe 12.5.2015) [...] 1.

O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267 do STF. 2.

No presente caso, o recurso ordinário em mandado de segurança impugnou acórdão do TRF-3ª Região que inferiu liminarmente petição inicial de mandado de segurança, em que se apontava por abusiva e ilegal a rejeição de exceção de suspeição, decisão proferida em ação previdenciária. 3.

Contra a decisão que rejeitou exceção de suspeição de magistrado em processo civil previdenciário deveria ter sido interposto o recurso adequado.

Não há falar na excepcionalidade justificadora da utilização do writ. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46.736/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.12.2014, DJe 15.12.2014) Com efeito, enuncia a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

E, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 988, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese da taxatividade mitigada, manifestou na ratio decidendi o descabimento do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por agravo, conforme a ementa: [...] 1. “Admitindo-se que seja possível impugnar de imediato certas decisões interlocutórias não listadas no art. 1.015 do CPC/2015, não é cabível o mandado de segurança como sucedâneo recursal, para que a parte busque a tutela jurisdicional imediata.

Isso porque o mandado de segurança contra ato judicial é uma verdadeira anomalia do sistema processual, pois, dentre seus diversos aspectos negativos, implica na inauguração de uma nova relação jurídico processual e em notificação à autoridade coatora para prestação de informações; usualmente possui regras de competência próprias nos Tribunais, de modo que, em regra, não será julgado pelo mesmo órgão fracionário a quem competirá julgar os recursos tirados do mesmo processo; admite sustentação oral por ocasião da sessão de julgamento; possui prazo para impetração substancialmente dilatado; e, se porventura for denegada a segurança, a decisão será impugnável por espécie recursal de efeito devolutivo amplo.

Trata-se, a toda evidência, de técnica de correção da decisão judicial extremamente contraproducente e que não se coaduna com as normas fundamentais do processo civil, especialmente quando se verifica que há, no sistema processual, meio disponível e mais eficiente para que se promova o reexame e a eventual correção da decisão judicial nessas excepcionais situações: o próprio agravo de instrumento” (REsp 1.704.520/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. “O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida [...]” (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 3.

No caso, seja porque o ato judicial objeto do mandamus era passível de recurso ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo, seja por não se observar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, é injustificável a impetração do mandado de segurança. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 50.041/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020) Além do mais, pacífica a jurisprudência no sentido de que o ato jurisdicional deve conter ilegalidade manifesta ou conteúdo teratológico, a fim de viabilizar a impetração do writ.

No ponto, ilustra o aresto do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.

ATO COATOR.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2.

Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo órgão colegiado competente, com idônea fundamentação.

Precedente: AgRg no MS 20.508/SP, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe 21/3/2014. 3.

Eventual discussão sobre o acerto ou equívoco do acórdão questionado neste mandado de segurança não pode ser feita por via desta ação mandamental, a qual não tem a finalidade de substituir típica modalidade recursal.

Somente o recurso típico (não a ação de mandado de segurança) pode questionar o acerto de um julgado proferido e revisar os seus termos para corrigir alegado error in judicando. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no MS 22.653/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016.

Grifado) No caso, sem embargo de melhor análise da questão pela via processual adequada, diferentemente do que sugere o impetrante, a decisão impugnada expôs suficientes razões para determinar o bloqueio SISBAJUD de valores em conta bancária do impetrante e o reforço de penhora via RENAJUD, tendo em vista que o impetrante teria levantado quantia superior ao débito perseguido nos autos e, mesmo intimado, não restituiu o valor recebido a maior.

Nesse contexto, não verifico ato judicial teratológico, manifestamente ilegal ou proferido mediante abuso de poder, de modo a autorizar a impetração do writ, porque – sem olvidar que eventuais prejuízos causados ao devedor podem ser liquidados nos mesmos autos – o ato judicial de deferimento do bloqueio de valores e penhora de veículo encontra amparo no CPC (arts. 835 e 854), ainda que o impetrante não concorde com os fundamentos lançados na decisão que, contudo, somente pode ser questionada pela via recursal adequada e apropriada, na hipótese, o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o que até já teria sido manejado por meio do AGI 0750248-20.2024.8.07.0000.

Enfim, cumpre lembrar que o mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder (art. 1º da Lei 12.016/2009).

E o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Sobre o tema, diz a doutrina[1]: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Aqui, a alegação de impenhorabilidade não está cabalmente evidenciada por meio de prova pré-constituída.

Portanto, não demonstrado de plano que houve teratologia, isto é, uma decisão absurda, ou flagrante ilegalidade, bem assim o ato praticado com abuso de poder pelo juízo singular, não cabe mandado de segurança contra o ato jurisdicional, conforme firme jurisprudência.

Confira-se outro precedente julgado no STJ: AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 41/STJ.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Segundo a Súmula n. 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 2.

Nesse sentido, conforme pacífica jurisprudência deste Sodalício, é incabível a impetração de mandado de segurança em face de ato jurisdicional, exceto em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade.

Precedentes da Corte Especial. 3.

No presente caso, o mandado de segurança impetrado visa a desconstituir decisão singular proferida na Reclamação n. 19.303/MS, confirmada integralmente na Segunda Seção deste Tribunal, não havendo se falar em teratologia ou manifesta ilegalidade no ato coator apontado. 4.

Agravo improvido. (AgInt no MS 22.530/DF, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016.

Grifado) Assim, a petição inicial deste mandado de segurança deve ser indeferida liminarmente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 6º, § 5º, bem como no art. 10, ambos da Lei n. 12.016/2009, denego o mandado de segurança.

Custas pelo impetrante, ficando sobrestada a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Preclusa a decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília – DF, 16 de janeiro de 2025.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator [1] MEIRELLES, Hely Lopes.

Mandado de Segurança e Ação Popular; 9ª ed. ampliada; São Paulo: RT, 1983, p. 11