05/06/2025 19:27

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 19:26

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 03:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LOPES NOGUEIRA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:48

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0775200-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO HENRIQUE LOPES NOGUEIRA REU: FRANCISCO ADRIANO ALVES SENTENÇA Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por PEDRO HENRIQUE LOPES NOGUEIRA em face de FRANCISCO ADRIANO ALVES.

Determinado o recolhimento das custas de ingresso, a parte autora não se manifestou no prazo legal.

Decido.

O não recolhimento das custas de ingresso obsta o recebimento da inicial e o prosseguimento do feito.

Considerando o não atendimento da determinação, a qual equivale a uma emenda, incide ao caso a regra do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, considerando que a petição inicial está irregular e, portanto, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional, devendo ocorrer o indeferimento da peça inicial, a teor do disposto no art. 330, IV, do CPC.

Em sendo assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
09/05/2025 17:52

Recebidos os autos
09/05/2025 17:52

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/05/2025 14:51

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LOPES NOGUEIRA - CPF: *41.***.*39-06 (AUTOR) em 08/05/2025.
09/05/2025 03:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LOPES NOGUEIRA em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 09:53

Recebidos os autos
23/04/2025 09:53

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/04/2025 18:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/04/2025 17:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/04/2025 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2025 11:13

Recebidos os autos
11/04/2025 11:13

Declarada incompetência
07/04/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/04/2025 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2025 13:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2025 13:28

Recebidos os autos
19/03/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação CERTIDÃO Número do processo: 0775200-15.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE LOPES NOGUEIRA REQUERIDO: FRANCISCO ADRIANO ALVES Certifico e dou fé que foi juntado aos autos o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação do REQUERIDO: FRANCISCO ADRIANO ALVES, tendo o Oficial de Justiça certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado (s).

De ordem do Dr.

DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA, Juiz de Direito Coordenador do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

Fica CANCELADA a audiência anteriormente designada para 11/03/2025, tendo em vista a não citação da parte requerida até a presente data.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2025 18:58:27.
07/03/2025 18:59

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 14:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
04/03/2025 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2025 16:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 16:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 19/12/2024.
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 02:36

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0775200-15.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE LOPES NOGUEIRA REQUERIDO: FRANCISCO ADRIANO ALVES DECISÃO FRANCISCO ADRIANO ALVES – CPF *22.***.*24-20 1ª Etapa, Quadra G, SN, Casa 8, Setor Habitacional Ribeirão (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72550-007 - ID 208985244 Ausente três vezes 1ª Etapa, Quadra G, SN, Casa 8, Setor Habitacional Ribeirão (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72550-007 – ID 211206989 "Citado" na pessoa da genitora - ID 211834295 Renovação da diligência: 1ª Etapa, Quadra G, SN, Casa 8, Setor Habitacional Ribeirão (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72550-007 Telefone para contato: (61) 99428-7934 E-mail: [email protected] ID 215093989 Não citação – ID 218960018 A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) localizada(s).

Existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa.

Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet).

No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um.

A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado.

Se eventualmente houver ocultação, também não é possível a citação por hora certa.

A Lei nº 9.099/95 determina a citação pessoal.

A citação por hora certa é hipótese de citação ficta (presumida).

Ainda, a nomeação de curador não se compatibiliza com o procedimento célere da Lei nº 9.099/95.

Por fim, o Código de Processo Civil a Defensoria Pública, curadora especial, não atua em sede de Juizado em primeiro grau (CPC, art. 72, II e parágrafo único).

No presente caso, todavia, é necessário encerrar todos os meios ainda disponíveis para localizar a parte requerida.

Este Juízo consulta os seguintes sistemas, considerando que são os mais abrangentes: O Sistema Sniper integra informações de diversas bases de dados, incluindo a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Tribunal Marítimo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o SISBAJUD (sistema de bloqueio judicial de bens).

Nenhum endereço novo foi identificado por meio deste sistema.

A CEMAN é a plataforma que centraliza todos os mandados expedidos pelo TJDFT.

A pesquisa no PJe possibilita a identificação de ações judiciais atuais e passadas relacionadas às partes envolvidas.

O RENAJUD é o sistema do Poder Judiciário vinculado a informações de veículos e, entre outras funcionalidades, permite a consulta a endereços dos proprietários de automóveis.

O INFOSEG é uma rede de informações de segurança pública, gerida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que, entre outras funcionalidades, possibilita a busca de endereços.

Após a consulta, foi(ram) identificada(s) apenas a(s) forma(s) de contato(s) indicadas ao fim.

Indefiro desde logo eventual pedido de expedição de ofícios e de carta precatória, pois não se coadunam com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Indefiro eventual pedido de citação por hora certa.

Isso porque a nomeação de curador não se coaduna com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o CPC exige a nomeação de curador e a Defensoria Pública não atua em sede de Juizado em primeiro grau.

Portanto, eventual ocultação constatada pelo Oficial de Justiça reforçará a tese de que o feito deverá ser remetido a uma das Varas Cíveis para continuidade.

Também indefiro a renovação em contatos já diligenciados sem sucesso. À diligente Secretaria deste NUVIMEC: Cite-se e intime-se a parte requerida, por Oficial de Justiça, no(s) seguinte(s) contato(s): COND PORTO RICO, ETAPA 1, QUADRA G, CASA 8, BRASÍLIA – DF, CEP 72504-003 QR 214 CONJ B CASA 05, SANTA MARIA - BRASILIA, CEP 72544402 (61) 99428-7934 Encerradas a diligência sem sucesso, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algum endereço, se deseja a desistência do processo ou se deseja a redistribuição do processo para uma Vara Cível.

Neste caso, se não tiver advogado, precisará contratar um ou acionar a Defensoria Pública.

Informado novo endereço, diligencie-se.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo em face da parte requerida não localizada, se o caso.

Assinado e datado digitalmente.
17/12/2024 18:14

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 17:57

Recebidos os autos
17/12/2024 17:57

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE LOPES NOGUEIRA - CPF: *41.***.*39-06 (REQUERENTE).
17/12/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:40

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
08/12/2024 14:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 14:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/11/2024 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
20/10/2024 22:50

Juntada de Certidão
20/10/2024 22:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 14:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/10/2024 20:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2024 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2024 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2024 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 19:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2024 19:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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