23/01/2025 21:15

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 21:15

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:01

Transitado em Julgado em 19/12/2024
31/12/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702684-26.2021.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: KELMA DE ARAUJO SOARES SENTENÇA Cuida a espécie de TC em que o Ministério Público, em audiência preliminar, propôs a aplicação imediata de medida alternativa.

Diante da aceitação pelo autor do fato, a proposta foi prontamente acolhida e imposta.

Os documentos demonstram que o ofensor cumpriu integralmente a medida alternativa, motivo pelo qual o Ministério Público oficia pela extinção de sua punibilidade.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor do fato, ante o efetivo cumprimento das condições entabuladas.

Eventual apreensão de bens e objetos relacionados aos presentes autos, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Cadastrem-se no SINIC e nos eventos criminais as informações relativas à transação penal, bem como a presente decisão.

Transitada em julgado, posicione-se o feito para o pertinente checklist a cargo da Diretoria da Serventia.

Ato encaminhado à ciência do Ministério Público.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
16/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 10:24

Recebidos os autos
15/12/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 10:24

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/12/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/12/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de KELMA DE ARAUJO SOARES em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:47

Recebidos os autos
19/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/11/2024 08:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de KELMA DE ARAUJO SOARES em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 19:37

Recebidos os autos
05/09/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:37

Indeferido o pedido de KELMA DE ARAUJO SOARES - CPF: *97.***.*17-72 (AUTOR DO FATO)
30/08/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/08/2024 22:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2024 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 17:26

Expedição de Mandado.
18/07/2024 16:07

Recebidos os autos
18/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:34

Recebidos os autos
18/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:34

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
23/05/2024 23:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/05/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:27

Recebidos os autos
26/04/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/02/2024 14:44

Recebidos os autos
17/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/02/2024 23:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:39

Recebidos os autos
11/12/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/12/2023 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/12/2023 10:20

Transitado em Julgado em 17/02/2022
08/12/2023 08:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/12/2023 03:54

Decorrido prazo de KELMA DE ARAUJO SOARES em 07/12/2023 23:59.
20/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:57

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 09:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2023 21:07

Expedição de Mandado.
04/09/2023 16:25

Recebidos os autos
04/09/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/08/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:47

Recebidos os autos
14/07/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/06/2023 00:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 16:42

Recebidos os autos
28/05/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/05/2023 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:45

Recebidos os autos
14/04/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/11/2022 13:28

Recebidos os autos
24/11/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/11/2022 00:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:10

Recebidos os autos
08/11/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
11/10/2022 20:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:11

Recebidos os autos
05/10/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/06/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 18:44

Homologada a Transação
22/02/2022 18:44

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2022 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
22/02/2022 18:43

Homologada a Transação Penal
17/02/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 15:52

Expedição de Mandado.
15/12/2021 12:05

Juntada de Certidão
15/12/2021 12:05

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2022 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
18/10/2021 15:40

Recebidos os autos
18/10/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
17/10/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 18:14

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2021 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
11/10/2021 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 14:12

Expedição de Mandado.
27/09/2021 14:05

Expedição de Mandado.
24/09/2021 15:53

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2021 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
09/06/2021 14:36

Recebidos os autos
09/06/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
08/06/2021 09:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 16:57

Recebidos os autos
01/06/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 20:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/05/2021 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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