12/09/2025 02:53

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para anular o ato administrativo que o desclassificou para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência no Concurso Público objeto dos autos.

Por consectário lógico, DETERMINO que a Administração Pública inclua o demandante na lista de aprovados a concorrer às vagas reservadas, prosseguindo nas demais fases do certame, garantindo, não havendo outros impedimentos, sua nomeação e posse em caso de aprovação.

Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa atualizado, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
09/09/2025 16:43

Recebidos os autos
09/09/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
15/07/2025 03:40

Decorrido prazo de GENILTON DOS REIS SILVA em 14/07/2025 23:59.
28/06/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712784-05.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GENILTON DOS REIS SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão de ID 216827765 foi determinada a realização de perícia.

Restou realizada a prova pericial, conforme Laudo Pericial de ID 235491619.

Intimados a se manifestarem sobre referido laudo, não houve impugnação pelas partes.

Assim, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL de ID 235491619.

Providencie a Secretaria os trâmites para pagamento dos honorários periciais ao Perito nomeado, nos termos da Portaria.

Intimem-se as partes.

Após, não havendo outras manifestações considerando que inexistem questões processuais pendentes de apreciação, anote-se a conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2025 13:50:04.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
17/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:16

Recebidos os autos
17/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:16

Outras decisões
16/06/2025 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
16/06/2025 20:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:31

Decorrido prazo de GENILTON DOS REIS SILVA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 22:25

Juntada de Petição de laudo
08/05/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:34

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de GENILTON DOS REIS SILVA em 09/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:19

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:07

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712784-05.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GENILTON DOS REIS SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito nomeado nos autos juntou petição identificada pelo ID nº 229266940.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar EXPRESSAMENTE nos autos ciência acerca da data, horário, local e demais solicitações feitas pelo expert para viabilizar o início dos trabalho pericias, sob pena de preclusão.

Aguarde-se a realização da perícia.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 07:24:30.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
19/03/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:08

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:47

Recebidos os autos
14/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:47

Outras decisões
14/03/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de GENILTON DOS REIS SILVA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 06:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2025 02:53

Publicado Certidão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712784-05.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GENILTON DOS REIS SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que apenas a parte AUTORA RÉ juntou quesitos e assistentes técnicos de ID nº 218764077.

Nos termos da decisão de ID 216827765, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos, Sr(a).

GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, para manifestar-se acerca do aceite do encargo de perito, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais.

Destaca-se que nestes autos HÁ JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

Após, vista às partes pelo prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025 05:05:25.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
31/01/2025 05:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
26/11/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 15:59

Recebidos os autos
06/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/11/2024 06:22

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:36

Decorrido prazo de GENILTON DOS REIS SILVA em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 07:56

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:29

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:27

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 13:58

Expedição de Mandado.
16/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 22:57

Recebidos os autos
15/07/2024 22:57

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2024 08:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/07/2024 22:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:13

Recebidos os autos
11/07/2024 15:13

Outras decisões
11/07/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/07/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 22:34

Recebidos os autos
03/07/2024 22:34

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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