TJDFT - 0703128-44.2025.8.07.0000

NÚMERO DO PROCESSO: 0703128-44.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL AGRAVADO: GLORIA RODRIGUES DE SOUZA LIMA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central contra decisão que reconheceu a abusividade da eleição de foro escolhida em ação de execução de título extrajudicial e declinou da competência em favor do Juízo Cível do Rio de Janeiro.

A agravante relata que a execução está fundada em nota promissória e que a propositura da execução no foro do local do pagamento decorre do disposto no art. 781, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Afirma que a competência é de natureza relativa e não pode ser controlada de ofício pelo juiz, razão pela qual deve ser alegada pela parte interessada.

Requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

No mérito, pede a reforma da decisão para que a petição inicial seja recebida e processada pelo Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Preparo regular (id 68332372).

Brevemente relatado, decido.

O art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil estabelece que o Relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estejam evidenciados.

O deferimento está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos acima citados.

A controvérsia consiste em analisar se há abusividade na propositura da ação de execução de título extrajudicial no foro da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

As partes devem respeitar as regras objetivas estabelecidas para determinação de competência, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

A competência é a medida da jurisdição.

A função jurisdicional é distribuída pela Constituição Federal e pelas leis processuais e de organização judiciária entre os órgãos jurisdicionais.

Elas fixam os limites para cada um deles processar e julgar as causas que lhes são previamente atribuídas.

Há juiz natural para emitir o correspondente provimento jurisdicional para cada ação proposta, estabelecido antecipadamente por norma jurídica válida (art. 5º, incs.

XXXVII e LIII, da Constituição Federal).[1] O princípio do juiz natural impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente determinado a partir de critérios objetivos de atribuição de competência. É necessário que haja ao menos um elemento fático que justifique a opção do autor por determinado foro, dentre aqueles estipulados pelo ordenamento jurídico.

A escolha aleatória ultrapassa a esfera de disponibilidade das partes e viola o princípio do juiz natural.

Quem excede os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes comete abuso de direito (art. 187 do Código Civil).

O excesso é aferível de modo objetivo, independentemente de dolo ou culpa.[2] O repúdio ao exercício abusivo de um direito não está limitado ao Código Civil, encontra-se em outros diplomas legislativos, como no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ou nos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil.[3] A lei processual elege critérios para determinar a competência do órgão jurisdicional.

O art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 14.879/2024, considera abusiva a propositura de ação em foro sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda.

A escolha aleatória de foro justifica a declinação da competência pelo juiz de ofício.

A análise perfunctória dos autos indica a ausência de escolha aleatória de foro apta a justificar a declinação da competência.

Extrai-se dos autos originários que a agravante propôs a ação de execução de título extrajudicial lastreada em nota promissória assinada pela agravada, que foi distribuída para o Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

O art. 781 do Código de Processo Civil estabelece os critérios para a fixação da competência das ações de execução de título extrajudicial.

Confira-se: Art. 781.

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

O art. 54, § 2º, do Decreto n. 2.044/1908 estabelece a competência para a propositura de execução fundada em nota promissória nos seguintes termos: Art. 54.

A nota promissória é promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciaes, lançados, por extenso no contexto: (...) § 2º Será pagável a vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento.

Será pagável no domicílio do emittente, a nota promissória que indicar o logar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de logar de pagamento, tendo o portador direito de opção.

O cotejo das normas transcritas acima indica que a execução lastreada em nota promissória deve ser proposta no foro do lugar do pagamento ou no foro do domicílio do executado.

A nota promissória que instrui a execução de título extrajudicial indica Brasília como lugar do pagamento, o que permite a propositura do processo originário no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Ante o exposto, defiro o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

Intime-se a agravada para apresentar resposta ao recurso.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] LIEBMAN, Enrico Tullio.

Manual de direito processual civil.

Tradução: Cândido Rangel Dinamarco. 1. ed.

Rio de Janeiro: Editora Forense, 1984. v. 1. p. 55. [2] NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código Civil comentado. 11. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 566-567. [3] LAUTENSCHLÄGER, Milton Flávio de A.

C. .

Abuso de direito.

Enciclopédia jurídica da PUC-SP.

Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.).

Tomo: Direito Civil.

Rogério Donnini, Adriano Ferriani e Erik Gramstrup (coord. de tomo). 2. ed.

São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021.

Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/478/edicao-2/abuso-de-direito.

Acesso em: 10.10.2022.