21/02/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:51

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ROBSON REIS DE MESQUITA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704477-71.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON REIS DE MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Robson Reis de Mesquita propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, sustentando, em síntese, que exercia a função de servente de obras e que sofreu acidente do trabalho em 28/07/2023, consistente em queda de 2 metros, a lhe causar lesões ortopédicas no joelho esquerdo, ressaltando que o benefício previdenciário recebido foi cessado, mas que padece de incapacidade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 20/09/2024, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral.

Intimado sobre o laudo pericial. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedida aposentadoria por invalidez e, auxílio-doença por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o empregador não emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o INSS concedeu benefício extritamente previdenciário no período de 13/08/2023 a 09/11/2023.

Soma-se a tanto que a perícia médica judicial atestou que, muito embora o autor padeça de alterações dores articulares, não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Ora, se não há incapacidade laboral nem de sua redução não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei nº 8213/91.

Cumpre ressaltar que a Lei n. 14.331/2022 incluiu o art. 129-A à Lei 8.213/1991, dispondo que após a realização de perícia médica judicial com conclusão consonante à administrativa, poderá o juízo julgar improcedente o pedido (§2º), reservando a citação do réu apenas para os casos em que a controvérsia trate sobre outros pontos além daquele que exige exame médico-pericial (§3º).

Veja-se: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/12/2024 16:36

Recebidos os autos
19/12/2024 16:36

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de ROBSON REIS DE MESQUITA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:45

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 14:38

Recebidos os autos
22/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 22:03

Juntada de Petição de laudo
20/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ROBSON REIS DE MESQUITA em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ROBSON REIS DE MESQUITA em 29/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:31

Expedição de Carta.
08/08/2024 14:34

Recebidos os autos
08/08/2024 14:34

Nomeado perito
08/08/2024 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 14:34

Outras decisões
08/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/08/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:30

Recebidos os autos
05/08/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:47

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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