15/04/2025 02:34

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 21:22

Recebidos os autos
14/04/2025 21:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
12/04/2025 23:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/04/2025 23:27

Transitado em Julgado em 11/04/2025
25/03/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704289-96.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GENERALI BRASIL SEGUROS S A EXECUTADO: MARCOS ANDRE RODRIGUES DA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

A parte exequente pediu a extinção do processo em razão de não ter encontrado bens passíveis de penhora da parte ré e por ter restado configurada a prescrição intercorrente.

Com razão a exequente.

Realmente restou configurada a prescrição intercorrente, conforme será destacado abaixo.

Nos termos do art. 206, §3º, inciso V, CC/02, o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 3 (três) anos.

Destarte, a execução de título judicial se submete ao mesmo prazo da fase de conhecimento, conforme verbete sumular 150 do STF " Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

A prescrição intercorrente pressupõe os seguintes eventos: (i) arquivamento dos autos; (ii) decurso do prazo de 1 (um) de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada.

O prazo de suspensão teve início com a intimação do exequente em junho de 2020 (id. 65810833) e perdurou até junho de 2021.

Sucessivamente, iniciou-se o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se findou em junho de 2024.

Após a suspensão do feito pelo art. 921, § 4º, do NCPC, não foram realizadas medidas constritivas efetivas.

Destaco que prescinde de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, visto que a própria credora requereu o reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com base no artigo 924, inciso V, do CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência em atenção ao expresso dispositivo legal previsto no art. 921, §5, do CPC e ratificado no julgamento do Recurso Especial 2.025.303/DF: "A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal).

Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência." (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 16:51:12.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
26/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 18:34

Recebidos os autos
25/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:34

Declarada decadência ou prescrição
25/02/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
25/02/2025 12:43

Processo Desarquivado
25/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 16:33

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 16:31

Processo Desarquivado
23/06/2020 01:26

Arquivado Provisoramente
22/06/2020 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2020 19:21

Recebidos os autos
21/06/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 20:24

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2020 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
19/06/2020 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2020 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 19:35

Recebidos os autos
09/06/2020 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 19:35

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/06/2020 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
09/06/2020 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2020 18:48

Recebidos os autos
02/06/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 15:49

Decisão interlocutória - deferimento
30/05/2020 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
29/05/2020 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2020 19:59

Recebidos os autos
18/05/2020 19:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 19:02

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2020 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
17/05/2020 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 10:09

Expedição de Certidão.
12/05/2020 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2020 23:59:59.
13/03/2020 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:29

Publicado Edital em 04/03/2020.
04/03/2020 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 03:26

Publicado Decisão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 13:48

Expedição de Edital.
02/03/2020 12:23

Expedição de Certidão.
02/03/2020 12:23

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2020 13:54

Recebidos os autos
27/02/2020 13:54

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2020 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
20/02/2020 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2020 05:19

Publicado Decisão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 02:47

Publicado Edital em 13/02/2020.
12/02/2020 17:56

Recebidos os autos
12/02/2020 15:13

Decisão interlocutória - deferimento
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
11/02/2020 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2020 13:54

Expedição de Edital.
06/02/2020 17:08

Recebidos os autos
04/02/2020 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 14:31

Remetidos os Autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
30/01/2020 16:49

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
22/01/2020 12:12

Publicado Certidão em 21/01/2020.
10/01/2020 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 16:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2019 23:59:59.
08/11/2019 04:44

Publicado Sentença em 08/11/2019.
07/11/2019 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2019 21:11

Recebidos os autos
05/11/2019 21:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 21:11

Julgado procedente o pedido
02/11/2019 07:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
29/10/2019 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2019 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2019 15:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 23/10/2019 14:00
23/10/2019 15:00

Decisão interlocutória - deferimento
22/10/2019 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2019 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2019 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2019 17:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 10:39

Mandado devolvido dependência
24/09/2019 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2019 15:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 03:43

Publicado Edital em 19/09/2019.
18/09/2019 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 17:17

Expedição de Edital.
16/09/2019 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2019 04:15

Publicado Decisão em 16/09/2019.
13/09/2019 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 09:37

Audiência instrução e julgamento designada - 23/10/2019 14:00
11/09/2019 19:54

Recebidos os autos
11/09/2019 19:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 19:54

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2019 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/09/2019 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2019 07:38

Publicado Certidão em 29/08/2019.
29/08/2019 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 11:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2019 23:59:59.
02/08/2019 09:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2019.
02/08/2019 09:16

Juntada de Certidão
18/06/2019 15:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 02:44

Publicado Edital em 12/06/2019.
11/06/2019 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 15:26

Expedição de Edital.
07/06/2019 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2019 04:11

Publicado Certidão em 03/06/2019.
31/05/2019 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 10:10

Juntada de Certidão
29/05/2019 20:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2019 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2019 02:21

Publicado Certidão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 15:06

Juntada de Certidão
10/05/2019 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2019 15:28

Recebidos os autos
30/04/2019 15:28

Decisão interlocutória - deferimento
26/04/2019 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/04/2019 16:18

Juntada de Certidão
25/04/2019 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2019 17:18

Juntada de Certidão
27/03/2019 17:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2019 16:32

Recebidos os autos
07/03/2019 16:32

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2019 16:32

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2019 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/03/2019 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2019 02:39

Publicado Decisão em 28/02/2019.
27/02/2019 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 16:56

Recebidos os autos
25/02/2019 16:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/02/2019 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
25/02/2019 13:48

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 9ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
25/02/2019 13:48

Juntada de Certidão
25/02/2019 11:51

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
25/02/2019 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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