03/09/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:14

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:11

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/05/2025 13:01

Recebidos os autos
06/05/2025 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/05/2025 13:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/05/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
05/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual
02/04/2025 13:42

Desentranhado o documento
02/04/2025 13:31

Recebidos os autos
02/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
31/03/2025 16:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
31/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:06

Recebidos os autos
17/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
17/03/2025 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:31

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
14/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:56

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
18/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:06

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 8ª Vara Criminal de Brasília
18/12/2024 15:58

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/12/2024 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/12/2024 15:48

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
18/12/2024 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0801007-37.2024.8.07.0016 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: SAMUEL HENRIQUE SOUSA RESENDE SODRE DECISÃO

VISTOS.

Os autos tratam do Termo Circunstanciado n. 614/2024-01ª / DP, que noticia a prática, em tese, do ilícito previsto no art. 303 c/c art. 302, § 1o, II, da Lei n. 9503/97, em condutas imputadas a SAMUEL HENRIQUE SOUSA RESENDE SODRE, praticadas contra as vítimas L.

M.

D.

O. e Em segredo de justiça (ID 216857197).

Os autos foram distribuídos inicialmente ao 2º Juizado Especial Criminal de Brasília-DF que declinou de sua competência em favor de uma das Varas Criminais de Brasília-DF (ID 220726763).

Os autos foram redistribuídos por sorteio a este juízo como Órgão Julgador. É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

Após detida análise dos autos, constata-se que este Juízo é incompetente para processar o feito.

Com efeito, o feito deve tramitar perante o Juiz de Garantias que, como se sabe, é competente para a análise de incidentes no Inquérito Policial e pedidos de Medidas Cautelares e, de acordo como o Supremo Tribunal Federal, encerra-se a competência com o oferecimento da Denúncia.

No caso dos autos, não há oferecimento de Denúncia/Queixa-Crime (art. 7º da Resolução n. 4/2024 do e.

TJDFT).

Assim, como este juízo é o Órgão Julgador da causa, o único caminho a seguir é remeter os autos ao Juiz das Garantias competente para tomar as decisões até que seja oferecida a denúncia.

Posto isso, DETERMINO a distribuição aleatória em, Segunda Distribuição, para se definir qual juízo atuará como Juiz das Garantias nos termos do art. 4º, II, da Resolução n. 4/2024 do e.

TJDFT.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
16/12/2024 18:44

Recebidos os autos
16/12/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
16/12/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 16:35

Juntada de Certidão
14/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 14:21

Recebidos os autos
13/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:21

Declarada incompetência
12/12/2024 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 21:39

Recebidos os autos
11/12/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/12/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:10

Expedição de Mandado.
30/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 13:25

Recebidos os autos
29/11/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
28/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:45

Recebidos os autos
28/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 12:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 16:11

Recebidos os autos
26/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
25/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 15:20

Recebidos os autos
25/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
22/11/2024 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:32

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:16

Recebidos os autos
21/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
19/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:48

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:47

Recebidos os autos
08/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
06/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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