17/03/2025 21:13

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 21:13

Transitado em Julgado em 14/03/2025
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de LURIAN MENDES em 14/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:41

Publicado Sentença em 25/02/2025.
27/02/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:35

Recebidos os autos
21/02/2025 15:35

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:37

Decorrido prazo de LURIAN MENDES em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702405-62.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LURIAN MENDES REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO Inicialmente, quanto ao pedido de item “3”, cumpre esclarecer que a prova de juros abusivos deve ser contábil e feita por perito da confiança do Juízo, o que não se faz nos Juizados Especiais Cíveis até por disposição legal (artigo 3º da Lei 9099/95).

A complexidade da causa redunda no reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar o feitoA opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Ainda, é sabido que o pedido deve ser certo e determinado (CPC, art. 324), não sendo admissível que o autor formule o pedido de forma dubitativa ou incerta.

Assim, em razão da regra processual que veda a formulação de pedido genérico e indeterminado, deverá a parte autora emendar a petição inicial para esclarecer o proveito econômico relativo aos pedidos dos itens “2”, “3”, “5” e “7”.

Quanto aos referidos pedidos, cumpre esclarecer que a fase de liquidação de sentença não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois conforme já mencionado, dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".

Ora, se a lei não admite a sentença condenatória ilíquida, buscou o legislador impedir, no âmbito dos Juizados, a fase de liquidação que visa estipular o "quantum debeatur".

Indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Caso contrário, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Além disso, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, se o caso, com as devidas adequações, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após decidirei, inclusive, acerca da designação da audiência de conciliação.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
10/02/2025 14:23

Recebidos os autos
10/02/2025 14:23

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/02/2025 18:36

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:18

Remetidos os autos para o consumidor.gov.br
06/02/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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