11/03/2025 16:16

Baixa Definitiva
11/03/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:16

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ILDA BISINOTTI em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 07/03/2025 23:59.
15/02/2025 16:23

Publicado Intimação em 12/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima Número do processo: 0708294-49.2024.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ILDA BISINOTTI RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.

Contrarrazões apresentadas (ID 67259705). É o relatório.

DECIDO.

Os pressupostos de admissibilidade recursal, tais como o recolhimento das custas e preparo no âmbito dos juizados, constituem matéria de ordem pública, de modo que, uma vez desatendidos, acarretam o não conhecimento do recurso, independentemente de qualquer outra consideração.

A admissibilidade do recurso inominado sujeita-se ao integral recolhimento das duas guias relativas às despesas processuais (art. 54, parágrafo único da Lei n. 9.099/95) e, no sistema dos Juizados Especiais, há regime próprio para o seu pagamento (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 71, inciso I, e art. 74 do RITR), o qual dispõe que deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, ficando ressalvada os casos de benefício da gratuidade de justiça.

No caso, ao interpor o recurso inominado, a parte recorrente apresentou pedido de gratuidade de justiça.

Contudo, não juntou nenhum documento comprobatório de sua condição econômico-financeira a fim de embasar o pleito.

Em razão disso, o despacho de ID 67259703 consignou que os documentos para comprovar a hipossuficiência do recorrente deveriam ser apresentados ou, se o caso, recolhido o preparo e as custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento do recurso.

No entanto, a recorrente manteve-se inerte (ID 67994302), sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar a sua hipossuficiência, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido em razão de sua deserção.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, em razão de sua deserção (art. 932, inciso III, do CPC e art. 31, §1º do RITR).

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, com base no Enunciado 122 FONAJE e na jurisprudência do STJ.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem.

Brasília/DF, decisão datada e assinada eletronicamente.

Luís Eduardo Yatsuda Arima Juiz de Direito
10/02/2025 14:58

Recebidos os autos
10/02/2025 14:58

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ILDA BISINOTTI - CPF: *39.***.*15-15 (RECORRENTE)
25/01/2025 20:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
24/01/2025 11:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ILDA BISINOTTI em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:22

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708294-49.2024.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ILDA BISINOTTI RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A D E S P A C H O Verifica-se que a parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC/2015. ** Contudo, os documentos juntados não são suficientes para a concessão do benefício neste momento. ** Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Desse modo, para que seja o recurso analisado, comprove a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência econômica, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos além da declaração de hipossuficiência, provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios fiscais, contracheque atualizado ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente.

LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito
18/12/2024 19:30

Recebidos os autos
18/12/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
13/12/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
13/12/2024 14:51

Juntada de Certidão
12/12/2024 19:25

Recebidos os autos
12/12/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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