14/03/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 14:28

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de KEYLA JULIA DOS SANTOS ARAUJO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B OBJETIVA LTDA - ME em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 02:47

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0716225-30.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEYLA JULIA DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B OBJETIVA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por KEYLA JULIA DOS SANTOS ARAUJO em desfavor de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B OBJETIVA LTDA - ME, partes qualificadas nos autos, em que a parte autora pretende a rescisão contratual e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na má prestação do serviço.

A inicial veio instruída com documentos.

O réu apresentou contestação acompanhada de documentos.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o relatório.

Decido.

Os fatos constitutivos do direito das partes podem ser provados exclusivamente através de provas documentais, razão pela qual não vislumbro a necessidade de produção da prova oral requerida pelas partes.

Registre-se que o juiz é o destinatário último da prova (arts. 370 e 371 do CPC), a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Na hipótese, ainda que a autora alegue que não foi informada sobre a documentação necessária para a realização do exame, restou demonstrado que o requerido ofereceu suporte à autora, possibilitando a remarcação do exame e a repetição do curso sem custos adicionais.

No entanto, a autora optou por não realizar o exame na ocasião e, posteriormente, realizou o exame em outro Centro de Formação de Condutores, sendo reprovada.

Além disso, o requerido cumpriu considerável parte do contrato, disponibilizando os serviços e suporte necessários para que a autora concluísse o processo de habilitação.

Logo, não há que se falar em falha na prestação do serviço, apta a justificar a rescisão e a devolução dos valores pagos.

Por fim, apesar de compreensível a irresignação e a frustração da consumidora, entendo que tal situação não é suficiente para caracterizar danos morais passiveis de serem indenizados, notadamente porque não há nos autos nenhuma prova de que a situação tenha causado consequência de qualquer forma mais gravosa à autora.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Passada em julgado, arquivem-se.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
18/02/2025 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 22:32

Recebidos os autos
17/02/2025 22:32

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/02/2025 14:24

Recebidos os autos
05/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
04/02/2025 12:31

Decorrido prazo de KEYLA JULIA DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *88.***.*47-68 (REQUERENTE) em 03/02/2025.
04/02/2025 03:43

Decorrido prazo de KEYLA JULIA DOS SANTOS ARAUJO em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 23:30

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:36

Decorrido prazo de KEYLA JULIA DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *88.***.*47-68 (REQUERENTE) em 23/01/2025.
21/01/2025 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/01/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
21/01/2025 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2025 02:42

Recebidos os autos
20/01/2025 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2024 03:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2024 20:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 20:54

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:13

Recebidos os autos
21/11/2024 15:13

Outras decisões
21/11/2024 15:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/11/2024 03:40

Decorrido prazo de KEYLA JULIA DOS SANTOS ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/11/2024 16:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/11/2024 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 14:10

Recebidos os autos
06/11/2024 14:10

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/11/2024 15:55

Juntada de Petição de certidão
05/11/2024 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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