22/07/2025 21:22

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 21:21

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES PAMPLONA em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:40

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:54

Recebidos os autos
27/05/2025 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:23

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:42

Expedição de Ofício.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES PAMPLONA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704363-94.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO ALVES PAMPLONA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido da parte exequente para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido da parte exequente.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o precatório se o caso.

Oficie-se à COORPRE.

Expeçam-se as RPVs, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 09:31

Recebidos os autos
14/12/2024 09:31

Outras decisões
13/12/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/12/2024 18:33

Processo Desarquivado
13/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:47

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 06:42

Processo Desarquivado
21/08/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/08/2023 11:42

Arquivado Provisoramente
18/08/2023 04:23

Processo Desarquivado
16/08/2023 12:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/08/2023 16:11

Arquivado Provisoramente
04/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:47

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
15/06/2023 01:00

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES PAMPLONA em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
13/05/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 20:21

Recebidos os autos
12/05/2023 20:21

Outras decisões
12/05/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/05/2023 17:12

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:44

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ALVES PAMPLONA em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 20:45

Recebidos os autos
29/03/2023 20:45

Outras decisões
29/03/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
29/03/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 15:57

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:00

Transitado em Julgado em 01/09/2022
10/03/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 23:00

Recebidos os autos
07/03/2023 23:00

Outras decisões
07/03/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/03/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:29

Recebidos os autos
02/03/2023 14:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/03/2023 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 03:59

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
28/02/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 13:49

Recebidos os autos
24/02/2023 13:49

Outras decisões
15/02/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
15/02/2023 21:01

Expedição de Certidão.
15/02/2023 08:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.
06/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 06/02/2023.
04/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 23:09

Recebidos os autos
01/02/2023 23:09

Outras decisões
01/02/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
31/01/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 00:19

Recebidos os autos
27/12/2022 00:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/12/2022 03:31

Decorrido prazo de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/12/2022 23:59.
04/12/2022 08:24

Expedição de Certidão.
01/12/2022 02:18

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 11:52

Recebidos os autos
28/11/2022 11:52

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/11/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:15

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 22:15

Recebidos os autos
16/11/2022 22:15

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
11/11/2022 19:02

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:41

Recebidos os autos
24/10/2022 12:41

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2022 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
21/10/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2022 16:55

Expedição de Certidão.
17/10/2022 17:18

Expedição de Certidão.
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:24

Publicado Sentença em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:31

Recebidos os autos
22/08/2022 15:31

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:39

Recebidos os autos
22/08/2022 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2022 23:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/08/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 11:53

Expedição de Certidão.
04/08/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:21

Recebidos os autos
21/06/2022 10:21

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2022 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/06/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 14:58

Recebidos os autos
15/06/2022 14:58

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/06/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 14:34

Recebidos os autos
03/06/2022 14:34

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2022 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/06/2022 14:13

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:33

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 16:02

Recebidos os autos
12/04/2022 16:02

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/04/2022 15:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/04/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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