TJDFT - 0719457-14.2024.8.07.0018
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 14:49
Juntada de Petição de petição
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18/07/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 16:06
Expedição de Ofício.
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16/07/2025 16:06
Expedição de Ofício.
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24/05/2025 03:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2025 23:59.
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23/04/2025 03:13
Decorrido prazo de ESPIRITO SANTO E FALCO ADVOCACIA em 22/04/2025 23:59.
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23/04/2025 03:13
Decorrido prazo de LEILA REGINA AQUINO DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
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27/03/2025 02:49
Publicado Decisão em 27/03/2025.
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27/03/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
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25/03/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 16:46
Recebidos os autos
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25/03/2025 16:46
Outras decisões
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12/03/2025 16:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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12/03/2025 15:09
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 02:32
Publicado Certidão em 12/03/2025.
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11/03/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
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07/03/2025 16:45
Juntada de Certidão
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06/03/2025 18:23
Juntada de Petição de impugnação
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31/01/2025 02:56
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
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24/01/2025 03:15
Decorrido prazo de LEILA REGINA AQUINO DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
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18/12/2024 02:39
Publicado Decisão em 18/12/2024.
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18/12/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
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17/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719457-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) - Fazenda Pública (14070) EXEQUENTE: LEILA REGINA AQUINO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a emenda de ID 220635081.
Custas recolhidas.
Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.
Anote-se no sistema.
Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.
Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC.
O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.
Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.
Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.
Depois da resposta, retornem os autos conclusos.
Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.
STJ.
DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.
No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.
Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).
Não havendo impugnação aos cálculos ora apresentados, ficam desde já homologados.
No caso de RPV, decorrido 2 (dois) meses para pagamento sem notícia de depósito, INTIME-SE o Executado para em 10 (dez) dias, já contada a dobra legal, a fim de que junte comprovante.
Decorrido in albis esse último prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.
Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.
CNJ.
Após, expeça-se a requisição.
Ao Cartório Judicial Único: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.
Caso necessário, PROMOVA-SE a alteração do valor dado à causa.
Intimem-se.
Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) -
16/12/2024 17:47
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2024 09:34
Recebidos os autos
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14/12/2024 09:34
Recebida a emenda à inicial
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12/12/2024 21:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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12/12/2024 11:19
Juntada de Petição de petição
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11/12/2024 02:39
Publicado Decisão em 11/12/2024.
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11/12/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
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06/12/2024 18:04
Recebidos os autos
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06/12/2024 18:04
Embargos de Declaração Acolhidos
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06/12/2024 16:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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05/12/2024 21:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/11/2024 22:07
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2024 18:10
Recebidos os autos
-
12/11/2024 18:10
Outras decisões
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12/11/2024 15:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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12/11/2024 12:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/11/2024 02:33
Publicado Decisão em 12/11/2024.
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11/11/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
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07/11/2024 22:25
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 15:28
Recebidos os autos
-
07/11/2024 15:28
Outras decisões
-
06/11/2024 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Impugnação • Arquivo
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