18/03/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 18:18

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:08

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
19/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HIPÓTESE DE CABIMENTO.

ROL TAXATIVO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo interno no qual a autora, ora agravante, insurge-se contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ser manifestamente incabível com base no art. 80, I, do RITRDF.

Em seu recurso, alega que o agravo de instrumento deveria ser conhecido pelo inciso III do art. 80 do RITRDF, uma vez que a decisão dos autos originários que sobrestou o feito é passível de causar dano irreparável ou de difícil reparação à autora/agravante. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 66660964).

Contrarrazões apresentadas (ID 67012550). 3.

O art. 80 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal prevê três hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões: (I) que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais de fazenda pública; (II) no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; (III) não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença. 4.

Os autos originários têm por objeto o retorno do pagamento da GATE/GAEE, além dos retroativos a partir da aposentadoria da autora, tendo o juízo, antes da sentença, determinado a suspensão dos autos até o julgamento da ADPF 615 MC/DF em trâmite no STF. 5.

A decisão, além de não ser passível de causar dano irreparável, foi proferida na fase de conhecimento, não sendo o caso do recebimento do recurso pela aplicação do inciso III do artigo 80 do RITRDF, já que essa hipótese é restrita a decisões proferidas na fase de execução ou de cumprimento de sentença. 6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:14

Recebidos os autos
07/02/2025 15:37

Conhecido o recurso de MARLY NADYEZDA PORTELA ROCHA - CPF: *04.***.*22-04 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 18:14

Recebidos os autos
09/12/2024 18:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/12/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/12/2024 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:54

Recebidos os autos
27/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/11/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/11/2024 13:04

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
26/11/2024 20:09

Juntada de Petição de agravo interno
19/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:24

Recebidos os autos
13/11/2024 18:24

Não recebido o recurso de MARLY NADYEZDA PORTELA ROCHA - CPF: *04.***.*22-04 (AGRAVANTE).
13/11/2024 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/11/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/11/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:28

Recebidos os autos
07/10/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/10/2024 10:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/10/2024 10:49

Juntada de Certidão
06/10/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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