18/05/2025 23:50

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 23:48

Expedição de Certidão.
18/05/2025 23:48

Juntada de Certidão
06/05/2025 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/05/2025 19:00

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 17:40

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 15:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2025 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2025 13:56

Recebidos os autos
11/04/2025 13:56

Extinto o processo por desistência
11/04/2025 02:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
10/04/2025 03:05

Decorrido prazo de BRUNO BEGER UCHOA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:27

Decorrido prazo de BRUNO BEGER UCHOA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:04

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
30/03/2025 22:42

Juntada de Certidão
29/03/2025 04:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2025 18:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2025 03:02

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2025 17:06

Juntada de Certidão
16/03/2025 16:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
07/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0720034-61.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO BEGER UCHOA REU: ANDREA DANIELLE DE ARAUJO, ABSURDO BAR E BURGUER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DETERMINO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Sem prejuízo, diante das comunicações de infrações administrativas e, possivelmente, de contravenções penais, oficie-se aos seguintes órgãos para ciência e adoção das medidas cabíveis. - Brasília Ambiental, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente, situado no SEPN 511 - Bloco C - Edifício Bittar - CEP: 70.750-543 - 2ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal, situada no SAIN - Quadra 916, Lote E – Asa Norte – Brasília/DF - CEP: 70.770-200 Reconheço força de ofício à presente decisão.

Informe o contato deste setor para que as referidas instituições, no prazo de até 60 (sessenta) dias, forneçam os dados necessários ao acompanhamento das providências pelas partes e por esta Unidade Judicial.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
04/03/2025 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2025 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
04/03/2025 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2025 17:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
04/03/2025 11:32

Recebidos os autos
04/03/2025 11:32

Não Concedida a tutela provisória
03/03/2025 13:03

Recebidos os autos
03/03/2025 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/03/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/03/2025 11:47

Recebidos os autos
03/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
03/03/2025 11:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2025 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/03/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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