TJDFT - 0705560-33.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705560-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERICELIA GUEDES DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais movida por ERICELIA GUEDES DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A.

O processo foi originalmente distribuído à 2ª Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná/RO, sendo proferida a sentença de id 224731049 - Pág. 2 a 6.

Aviado recurso de apelação, o i.

Desembargador Relator do TRF1 declarou a ilegitimidade passiva da União, a incompetência da Justiça Federal e determinou a distribuição do processo à Justiça Estadual – id 224731053 - Pág. 2 a 4.

O Juízo da 2ª Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná/RO remeteu os autos a este TJDFT.

Compulsando o processo com acuidade, se verifica que este Juízo não é competente para análise da presente demanda.

Da leitura da inicial, verifica-se que a autora reside em Ji-Paraná/RO.

Nos termos do artigo 53, III, b, do Código de Processo Civil, a competência, no presente caso, é do local onde se encontra localizada a agência ou sucursal na qual foi firmada a cédula de crédito objeto do feito: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; O requerido Banco do Brasil sabidamente possui agências em praticamente todas as Comarcas do país.

Qualquer destas é considerada domicílio nos termos do artigo 75, §1º do CC, que assim dispõe: Art. 75.

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...) § 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Assim, a ação deve tramitar no domicílio da autora ou na comarca onde se encontra a filial da parte requerida e onde a obrigação deverá ser cumprida.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

COMPETÊNCIA.

ART. 53, III, “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DIVERSOS ESTABELECIMENTOS.

REGRA DO ART. 75, § 1º DO CÓDIGO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DA AGÊNCIA ONDE OBRIGAÇÃO FOI CONSTIUTUIDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 53, III, “a” do Código de Processo Civil dispõe que “é competente o foro do lugar onde está a sede, para ação em que for ré pessoa jurídica”.

O art. 75, § 1º do Código Civil estabelece que, “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados”. 2.

No ponto, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, definida quando da análise de processo em que se discutia o foro competente quando a obrigações assumidas por filial da pessoa jurídica, no sentido de que “o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas”. 2.1.

A obrigação referente ao PASEP não foi constituída na sede da pessoa jurídica e a autora reside em Manaus/AM.

Portanto, se a obrigação foi contraída na respectiva agência, o foro competente é do local “onde se acha agência ou sucursal”, nos termos do art.53, III, alínea b do CPC. 2.2.

Além disto, o Banco do Brasil tem agências bem estruturadas em todo o território nacional; portanto, cabível o ajuizamento da ação no foro de residência da parte autora, não havendo motivo que justifique a manutenção do pedido no foro de Brasília/DF. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1901008, 0718908-58.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/08/2024, publicado no DJe: 14/08/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PROPOSITURA ALEATÓRIA.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A competência para julgamento e processamento da ação de liquidação individual de sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1 é o foro do local onde se encontra a agência ou sucursal em que foi celebrado o negócio jurídico nos termos do art. 53, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2.

O abuso do direito da parte e a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico permitem o afastamento da inteligência da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do interesse público. 3.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1621757, 07223587720228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no PJe: 7/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa do processo a uma das Varas Cíveis de Ji-Paraná/RO.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 15:39:51.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito