11/03/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:37

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DAYANE DORNELES PEREIRA E SILVA FERNANDES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CASABLANCA DECORACOES LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.

VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.

RENOVAÇÃO JUSTIFICÁVEL.

VIA SNIPER.

VIABILIDADE.

VIA INFOSEG.

INUTILIDADE.

PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

O agravo de instrumento interposto pela parte exequente visa à reforma da decisão de indeferimento ao seu pedido de consultas via sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg e Sniper para localização de bens penhoráveis do devedor. 2.

Fatos relevantes. (i) fase de cumprimento de sentença iniciada em fevereiro de 2019. (ii) a exequente busca o recebimento de R$ 7.174,14 (atualizados em 24.07.2024); (iii) as últimas pesquisas de bens, realizadas há mais de três anos, foram infrutíferas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão colocada em discussão consiste em saber se é viável (ou não) o deferimento das consultas, por meio dos sistemas judiciais informatizados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg e Sniper), para a localização de bens penhoráveis do executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O processo de execução deve ser contemplado ao interesse do exequente, respondendo o devedor com seu patrimônio – presente e futuro – para a satisfação de suas obrigações (CPC, art. 797 e 789). 5. É imprescindível assegurar a implementação de medidas constritivas que garantam a satisfação do débito, de modo que as decisões judiciais que o reconheçam não se limitem a meras declarações, sem efeitos práticos (CPC, art. 4º). 6.

A renovação das diligências (Sisbajud, Renajud e Infojud) se mostra razoável em razão do hiato temporal de três anos das últimas pesquisas realizadas.

No ponto, decisão reformada. 7.

Reputa-se razoável a pesquisa, via plataforma Sniper, em observância aos princípios da cooperação e predominância do interesse do exequente, ressalvados os casos de escolha do meio menos gravoso ao executado (CPC, art. 805).

No ponto, decisão reformada. 8.

O Infoseg tem por objetivo centralizar dados e informações relevantes para a segurança pública, apoiando as iniciativas do Ministério da Justiça na criação de uma base estatística nacional, composta por informações das forças de segurança pública e outras áreas de interesse.

Portanto, não se destina a auxiliar credores na localização de bens passíveis de penhora.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Agravo de instrumento parcialmente provido. ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 797, 789 e 805.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.134.064/RJ, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.10.2018; TJDFT, acórdão 1898149, Rel.

Des.

Renato Scussel, Segunda Turma Cível, PJe. 06.08.2024; TJDFT, acórdão 1904709, Rel.

Des.

Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, PJe. 23.08.2024; TJDFT, acórdão 1893175, Rel.

Des.

Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, PJe. 07.08.2024; TJDFT, acórdão 1899285, Rel.

Des.

João Egmont, Segunda Turma Cível, PJe. 16.08.2024; TJDFT, acórdão 1901105, Rel.

Desa.

Vera Andrighi, Segunda Turma Cível, DJe. 16.08.2024; TJDFT, acórdão 1906228, Rel.

Desa.

Sandra Reves, Segunda Turma Cível, DJe. 02.09.2024.
29/01/2025 18:20

Conhecido o recurso de CASABLANCA DECORACOES LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-44 (AGRAVANTE) e provido em parte
29/01/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2024 10:29

Recebidos os autos
30/08/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
30/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:06

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 12:56

Expedição de Mandado.
07/08/2024 19:16

Recebidos os autos
07/08/2024 19:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
07/08/2024 15:06

Recebidos os autos
07/08/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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