TJDFT - 0701746-59.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0701746-59.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ANTONIA BEZERRA PAZ Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por ANTONIA BEZERRA PAZ em face do DISTRITO FEDERAL, por meio do qual busca a condenação da Fazenda Pública ao pagamento do valor de R$ 37.638,92 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos).

A quantia pleiteada decorre da alegada omissão do Governo do Distrito Federal em implementar a última parcela do reajuste escalonado previsto na Lei nº 5.106/2013, cuja exigibilidade remonta a 1º de setembro de 2015, conforme decisão proferida na ação coletiva nº 0032335-90.2016.8.07.0018 (2016.01.1.091799-4).

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 233095676), na qual alegou, em síntese, a existência de coisa julgada, sustentando que a exequente teria anteriormente ajuizado a ação nº 0700788-89.2019.8.07.0016, com idênticos pedidos e causa de pedir.

Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade de justiça deferida à autora e apontou suposta violação ao art. 534 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os cálculos apresentados seriam genéricos.

Alegou, também, a existência de prejudicialidade externa em razão da tramitação da ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000, bem como a inexigibilidade do título executivo, sob a tese de que se trata de coisa julgada inconstitucional, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 864, aplicável à luz do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC/2015.

Além disso, questionou a metodologia de aplicação da taxa Selic, afirmando que configuraria anatocismo, e apontou a inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Reiterou a inexigibilidade da obrigação com base na alegada inconstitucionalidade da coisa julgada, conforme já mencionado.

Alegou, ainda, excesso de execução, sob o fundamento de que a exequente apresentou apenas a atualização monetária da suposta diferença devida, sem indicar com precisão a origem e o momento exato da quantificação.

Por fim, sustentou a ausência de valor incontroverso e a necessidade de sobrestamento do levantamento de valores.

A exequente apresentou réplica à impugnação, conforme ID 235497699. É o relatório.

Decido.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Este Juízo, quando do recebimento da inicial, analisou toda a documentação apresentada pela parte autora encontrando motivos pelo deferimento da gratuidade de justiça com exigido pelo Código de Processo Civil.

O Distrito Federal, em sua impugnação, com base em argumentos genérico como o de que a autora percebe mensalmente considerável quantia a título de remuneração, em situação privilegiada em relação à maioria dos brasileiros.

Percebe-se que de impugnação não se trata, não se insurge em relação a qualquer dado concreto dos autos, não indica outra renda ou qualquer situação objetiva que permita a este Juízo concluir que a autora não faz jus à gratuidade de justiça já deferida.

Assim, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça.

DELIMITAÇÃO DO JULGADO O Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal – SAE/DF propôs em 31/08/2016 ação contra o Distrito Federal.

Citação do Distrito Federal ocorrida em 17/10/2016, por oficial de justiça.

Proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Em sede de apelação foram julgados procedentes os pedidos para: “a) determinar que o Distrito Federal proceda à imediata implementação do pretendido reajuste do vencimento básico dos substituídos do recorrente e b) condenar o Distrito Federal a pagar eventuais diferenças referentes ao reajuste do vencimento básico e às demais parcelas calculadas com base no vencimento básico, a partir de 1º de setembro de 2015.” Foram fixados os índices de correção.

Opostos embargos de declaração, foi negado provimento aos embargos interpostos pelo Distrito Federal e dado parcial provimento aos embargos interpostos pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal, para determinar que o valor referente aos honorários de sucumbência seja fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc.

II, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a regra prevista no art. 85, § 11, do aludido diploma processual.

Inadmitidos RE e RESp.

Interposto agravo em recurso especial este foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

O feito transitou em julgado em 18/12/2023.

Interposto agravo no recurso extraordinário, teve negado seguimento com base na alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado agravo regimental, foi negado seguimento.

Opostos embargos de declaração estes foram rejeitados.

O feito transitou definitivamente em julgado em 22/06/2024.

Não houve requerimento de cumprimento de sentença coletivo.

Foi apresentada ação rescisória nº 0735030-49.2024.8.07.0000 que teve indeferida a liminar que buscava suspender da eficácia do acórdão rescindendo para: a) impedir que sejam ajuizadas ações de liquidação individual e cumprimentos de sentença; e b) suspender as liquidações ou cumprimentos que já tenham sido ajuizados – até o trânsito em julgado desta ação rescisória, nos moldes do CPC 969.

DA COISA JULGADA Nos idos de 2019, a parte exequente ajuizou demanda individual em face do Distrito Federal, sob o nº 0700788-89.2019.8.07.0016, oportunidade na qual requereu a condenação da Fazenda Pública à implementação da alteração do vencimento básico e ao pagamento do valor das diferenças salariais desde novembro de 2015 e seus reflexos, nos termos fixados na Lei Distrital n. 5.106/2013, conforme pode ser verificado na petição inicial de ID 27332523.

Os pedidos iniciais do processo nº 0700788-89.2019.8.07.0016 foram julgados improcedentes, conforme sentença de ID 69439028, confirmada pelo acórdão de ID 77906002, com trânsito em julgado no dia 24/11/2020, conforme certificado em ID 77906008.

Importante destacar que, a exequente pretende com a presente demanda realizar o cumprimento de sentença da ação coletiva de nº 0032335-90.2016.8.07.0018, a qual teve como objeto os mesmos pedidos e causa de pedir da ação individual de nº 0700788-89.2019.8.07.0016.

A ação coletiva de nº 0032335-90.2016.8.07.0018 foi distribuída em 31/08/2016, enquanto a ação individual foi distribuída em 08/01/2019.

O ordenamento jurídico admite a concomitância de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, sem configurar entre elas a litispendência.

No entanto, o ajuizamento de ação individual gera como consequência a impossibilidade do litigante de se beneficiar de uma possível sentença proferida na ação coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC.

Nesse sentido é o entendimento do c.

STJ, senão vejamos: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO.

AÇÃO COLETIVA.

CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL.

COISA JULGADA.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência.

Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2021321 RJ 2022/0264702-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) Embora seja possível discutir a ausência de notificação acerca da propositura da ação coletiva no bojo da ação individual, cabe esclarecer que a providência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor tem aplicabilidade quando a ação individual é protocolada anteriormente à ação coletiva, o que não é o caso destes autos, em que o interessado ingressou com o feito próprio posteriormente ao início da lide coletiva: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 200551010161509 PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ.

SUPOSTA INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.353.801/RS E NO RESP Nº 1.110.549/RS JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS.

MATÉRIAS DIVERSAS.

DISTINGUISHING.

ART. 104 DO CDC.

INCIDÊNCIA RESTRITA AOS CASOS EM QUE A AÇÃO COLETIVA É POSTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2.

Segundo já consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a suspensão prevista no art. 104 do CDC somente se aplica aos casos em que ação coletiva é posterior à ação individual, hipótese diversa da ora discutida, na qual o Mandado de Segurança Coletivo nº 200551010161509 foi impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ no ano de 2005, e a ação individual foi ajuizada em 03/06/2015, ou seja, quase dez anos depois. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.347.508/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, com o objetivo de reconhecer a existência de coisa julgada, bem como para reconhecer a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos veiculados na petição inicial.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Diante do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Contudo, em razão da concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade dos honorários fica suspensa, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurarem as condições para a manutenção do benefício.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença devidamente registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 12:59:03.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701746-59.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ANTONIA BEZERRA PAZ Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: , RUA 03, N 684, AP 203, ED.

MAISON CLAIRE, SETOR OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74115-050 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Defiro a gratuidade de justiça. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo, retornem os autos conclusos. 9.

Intimem-se. 10.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 11.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 12.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MPf