16/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 16/09/2025.
16/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:09

Recebidos os autos
12/09/2025 14:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/09/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/08/2025 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706002-51.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PABLO ANTONIO RAMOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BV S.A., PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se.

Altere-se a classe para procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O art. 4º do Decreto n. 11.150/2022 exclui as seguintes dívidas da repactuação: “Art. 4º.

Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” O plano de pagamento apresentado com a petição de Id 241605785 pela parte autora contempla, tão somente, a limitação das parcelas de cada um dos contratos a 30% dos rendimentos da parte.

Nada mais.

O plano não apresenta cada uma das dívidas, especificando quais as que são objeto de consignação em folha de pagamento e quais as que não o são, não especifica do valor ainda devido em relação a cada contrato, no dia da apresentação do plano e a suficiência da proposta para quitação ao menos da dívida original, acrescida de correção monetária.

No que tange ao mínimo existencial, a parte apenas se restringe a enumerar suas despesas mensais, sem fornecer ao juízo qualquer elemento a justificar a razão pela qual tais despesas são categorizadas como mínimo existencial.

Emende-se para apresentação da planilha à legislação de regência.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente.
06/08/2025 11:08

Recebidos os autos
06/08/2025 11:08

Concedida a gratuidade da justiça a PABLO ANTONIO RAMOS DA SILVA - CPF: *14.***.*28-00 (REQUERENTE).
06/08/2025 11:08

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 11:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
11/07/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/07/2025 16:40

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
10/07/2025 14:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/07/2025 17:20

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/07/2025 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2025 16:44

Recebidos os autos
09/07/2025 16:44

Declarada incompetência
09/07/2025 16:44

Outras decisões
03/07/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:41

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:30

Juntada de Petição de contestação
08/06/2025 06:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:35

Juntada de Ofício
29/05/2025 08:54

Recebidos os autos
29/05/2025 08:54

Outras decisões
19/05/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/05/2025 18:33

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 10:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
19/05/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de PABLO ANTONIO RAMOS DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:44

Recebidos os autos
09/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
30/04/2025 17:33

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
14/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 15:32

Juntada de Ofício
14/04/2025 15:06

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:15

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2025 10:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
10/04/2025 09:07

Recebidos os autos
10/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:07

Outras decisões
03/04/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:25

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:25

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:35

Recebidos os autos
26/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:35

Outras decisões
19/02/2025 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
18/02/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:28

Publicado Decisão em 12/02/2025.
15/02/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706002-51.2025.8.07.0016 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: PABLO ANTONIO RAMOS DA SILVA RECLAMADO: BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO ITAUCARD S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA., FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Contate-se o requerente para: (i) instruir os autos com o relatório de empréstimos e financiamentos emitido pela plataforma Registrato do BACEN; (ii) esclarecer a situação do empréstimo pessoal contratado com o BANCO INTER e cuja parcela foi declarada em R$ 3.571,64, e com a CEF com parcela declarada em R$ 27.703,29, informando as condições de pagamento pactuadas (forma de pagamento, número de prestações e valor da parcela) bem como a situação atual do contrato (adimplente ou inadimplente); (iii) informar a situação das dívidas de cartão de crédito contratadas com o ITAU, CAIXA CARTÕES, BV e PICPAY, esclarecendo se os valores declarados no formulário se referem à fatura em curso, ao valor das faturas vencidas e não pagas ou ao saldo devedor total do contrato, apresentando as respectivas faturas mais recentes disponíveis.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do procedimento.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

Gabriel Moreira Carvalho Coura Juiz Coordenador do 4ºNUVIMEC
10/02/2025 15:02

Recebidos os autos
10/02/2025 15:02

Outras decisões
07/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/02/2025 14:11

Juntada de Certidão
02/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:37

Decorrido prazo de PABLO ANTONIO RAMOS DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/01/2025 12:08

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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