02/06/2025 23:49

Arquivado Definitivamente
31/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:23

Transitado em Julgado em 15/05/2025
19/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 18:17

Recebidos os autos
15/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/05/2025 23:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
14/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:08

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0780205-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: OTANIEL ALVES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o suposto autor do fato, até a presente data, NÃO APRESENTOU NESTA SECRETARIA o comprovante de cumprimento da transação penal homologada por este Juízo, razão pela qual esta Secretaria expedirá mandado de intimação para que a parte comprove a prestação acordada no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.

CANDICE MARTINELLI DUARTE Diretor de Secretaria *documento datado e assinado eletronicamente
24/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:54

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:32

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0780205-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: OTANIEL ALVES DA SILVA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar suposta prática do crime previsto no art. 310, da Lei 9.503/97, por OTANIEL ALVES DA SILVA O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (ID. 221674843).

O(a) autor(a) do fato foi intimado e, por intermédio de advogado(a) constituído(a) manifestou aceitação à proposta de transação penal, na modalidade de prestação pecuniária (ID. 224164672).

O(a)(s) autuado(a)(s), acima nominado(a)(s) e qualificado(a)(s) na peça acusatória, envolveu(ram)-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

A instituição beneficiária foi indicada pelo SEMA/MPDFT (ID. 221674843).

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao(à) autor(a) do fato OTANIEL ALVES DA SILVA - CPF/CNPJ: *49.***.*65-15 a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da presente sentença, à instituição CONSELHO DA COMUNIDADE DE EXECUÇÃO PENAL DO DISTRITO FEDERAL, conforme consta de ID. 221674843, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários - SINIC e PJE -, alterando, inclusive, o polo passivo de "em apuração" para "autor do fato", se for o caso.

Intime-se o autor do fato, por meio de seu patrono constituído nos autos, da presente sentença.

CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Cumprida a prestação acertada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Sem custas ou honorários.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
16/02/2025 19:13

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 16:02

Recebidos os autos
13/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:02

Realizada Transação Penal
13/02/2025 16:02

Homologada a Transação Penal
11/02/2025 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
04/02/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
02/02/2025 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 12:57

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2024 14:15

Recebidos os autos
28/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 14:15

Determinado o arquivamento
27/12/2024 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
20/12/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/12/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:14

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:11

Desapensado do processo #Oculto#
26/11/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
24/11/2024 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:49

Recebidos os autos
18/11/2024 17:49

Declarada incompetência
18/11/2024 17:49

Rejeitada a denúncia
18/11/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
29/10/2024 21:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/10/2024 17:06

Recebidos os autos
28/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:06

Declarada incompetência
25/10/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
25/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/10/2024 12:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/09/2024 14:36

Recebidos os autos
20/09/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
18/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 22:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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