TJDFT - 0706652-60.2023.8.07.0019

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID BATISTA DE SOUZA

CPF *41.***.*68-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 17:26

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 13:11

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 12:59

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 12:50

    Juntada de carta de guia

  • 26/05/2025 15:35

    Juntada de guia de execução definitiva

  • 26/05/2025 12:22

    Transitado em Julgado em 17/07/2024

  • 26/05/2025 09:34

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 09:34

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 20/05/2025 09:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 16/05/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 16:27

    Determinado o arquivamento

  • 16/05/2025 13:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 16/05/2025 12:58

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 15:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 04/10/2024 18:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2024 15:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 15:55

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/08/2024 11:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 07/08/2024 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2024 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2024 19:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2024 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2024 12:25

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 12:25

    Julgado procedente o pedido

  • 04/07/2024 18:59

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 19/06/2024 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2024 19:39

    Recebidos os autos

  • 31/05/2024 19:39

    Outras decisões

  • 29/05/2024 09:08

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 16:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 24/05/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 07:43

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 13:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 16/05/2024 19:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2024 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 09:09

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 09:06

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2024 10:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/04/2024 10:13

    Desentranhado o documento

  • 17/04/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 08:11

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 11:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 11/04/2024 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 07:10

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 16:37

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 18/03/2024 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 19:47

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 19:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/02/2024 19:29

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 17:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

  • 21/02/2024 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 08:39

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 19:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 00:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 12:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 26/01/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 11:04

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 11:04

    Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo

  • 15/01/2024 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 12/01/2024 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 04:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 21:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 13:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 17:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2023 08:01

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 07:33

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 07:28

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 21:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 18:09

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica

  • 04/12/2023 18:09

    Revogada a Prisão

  • 04/12/2023 12:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 02/12/2023 09:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 07:52

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 03:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 16:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 27/11/2023 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 12:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 24/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 08:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 11/11/2023 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 10:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 25/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 19:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 19:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2023 15:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 20/10/2023 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 19:54

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 12:11

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 09:47

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 15:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 06/10/2023 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 17:34

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 17:17

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 10:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 05/10/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 08:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 18:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 17:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/08/2023 15:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 28/08/2023 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 08:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2023 23:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 23:43

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 23:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 16:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.

  • 16/08/2023 13:27

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 16/08/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 12:57

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 15:00

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 07/08/2023 13:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 07/08/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 04:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas

  • 04/08/2023 04:37

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/08/2023 08:20

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 02/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 12:14

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 02/08/2023 12:13

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 02/08/2023 12:13

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 02/08/2023 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 10:39

    Juntada de gravação de audiência

  • 01/08/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 17:29

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 01/08/2023 11:46

    Juntada de laudo

  • 31/07/2023 18:38

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 31/07/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 16:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 31/07/2023 16:59

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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