09/01/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 16:37

Juntada de Certidão
22/12/2023 14:56

Transitado em Julgado em 19/12/2023
19/12/2023 04:03

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 18/12/2023 23:59.
27/11/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:50

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:40

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 10:41

Recebidos os autos
21/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/11/2023 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/11/2023 09:59

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 23:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:44

Recebidos os autos
06/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/10/2023 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/10/2023 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 02:38

Publicado Sentença em 20/10/2023.
19/10/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:22

Recebidos os autos
17/10/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
04/10/2023 08:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/09/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/09/2023 09:03

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 20/09/2023 23:59.
11/09/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 14:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2023 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:35

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0740529-97.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEI DOS REIS BARROS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a empresa ré se abstenha de realizar cobranças e de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de que vem sendo insistentemente cobrado ao pagamento de débito indevido, decorrente de fraude.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

Retifique-se o valor da causa, passando a constar R$29.400,00 (vinte nove mil e quatrocentos reais).

BRASÍLIA - DF, 4 de agosto de 2023, às 18:30:25.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
07/08/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0740529-97.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEI DOS REIS BARROS REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora a emenda, para que: 1) Junte procuração e comprovante de endereço com data atualizada (ambos datam de 2022), sob pena de extinção; 2) Formule pedido certo e determinado em relação aos danos morais, tendo em vista a regra do art. 292, V, do CPC/15, ajustando o valor da causa; 3) Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, sendo que, em sede de Juizados Especiais, não há fase de liquidação de sentença (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95).

Além disso, o pedido de inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos do seu direito.

Inviável, pois, o processamento do pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, "em valor a ser apurado no decorrer deste processo".

Diante disso, deve o requerente esclarecer qual o valor do pedido de indenização por danos materiais e o montante do débito do pedido de declaração de inexistência.

A referida informação é necessária, inclusive, para fins de aferir se a demanda está dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais (art. 3, I Lei 9099/95).

Ressalto, quanto ao ponto, que o documento de ID 166429765 indica que o montante corresponde a R$ 5750,00.

Todas as alterações devem ser consolidadas em uma única petição de emenda substitutiva, na íntegra.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Há pedido de análise de tutela de urgência.

BRASÍLIA - DF, 26 de julho de 2023.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
05/08/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:35

Recebidos os autos
04/08/2023 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/08/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:53

Recebidos os autos
26/07/2023 14:53

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 15:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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