02/09/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/08/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:35

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703043-56.2019.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CLAUDIA POLIANA DE SOUSA, MARILIA REGIA DE SOUSA MEEIRO: RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA, RITA MARTINS CARDOSO REQUERENTE ESPÓLIO DE: LORRANE MARTINS LIMA INVENTARIADO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUSA LIMA CERTIDÃO De ordem, nos termos da r.

Decisão de ID 243770627, deste Juízo, fica a parte interessada intimada para juntar o comprovante de pagamento, no prazo de 5 dias.

Gama/DF, 12 de agosto de 2025 17:38:35. (Datada e assinada eletronicamente)
12/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:07

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2025 03:19

Decorrido prazo de MARILIA REGIA DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 03:19

Decorrido prazo de LORRANE MARTINS LIMA em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:39

Recebidos os autos
23/07/2025 16:39

Outras decisões
11/07/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
08/07/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MARILIA REGIA DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:10

Decorrido prazo de LORRANE MARTINS LIMA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:29

Recebidos os autos
11/06/2025 15:29

Outras decisões
29/05/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
14/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0703043-56.2019.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: CLAUDIA POLIANA DE SOUSA, MARILIA REGIA DE SOUSA MEEIRO: RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA, RITA MARTINS CARDOSO REQUERENTE ESPÓLIO DE: LORRANE MARTINS LIMA INVENTARIADO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUSA LIMA DECISÃO Considerando a manifestação da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 228641295), intime-se à inventariante para que providencie a quitação integral dos débitos de ITCD objeto dos parcelamentos administrativos nº 7601379125 e 7601378889, referentes às Guias de ITCD nº 28/01/2020-946-000001-5 e 28/01/2020-946-000002-3.

Em caso de impossibilidade de quitação imediata, deverá a inventariante requerer a suspensão do processo até a data prevista para a quitação integral do parcelamento, qual seja, 10/01/2026, conforme informado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Prazo: 20 (vinte) dias.

I.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
25/04/2025 14:00

Recebidos os autos
25/04/2025 13:59

Deferido o pedido de CLAUDIA POLIANA DE SOUSA - CPF: *98.***.*23-15 (INVENTARIANTE).
25/03/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de CLAUDIA POLIANA DE SOUSA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MARILIA REGIA DE SOUSA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:40

Decorrido prazo de CLAUDIA POLIANA DE SOUSA em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 12:51

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:56

Recebidos os autos
31/01/2025 19:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
27/01/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
27/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:12

Recebidos os autos
05/11/2024 14:12

Outras decisões
22/10/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/10/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 18:42

Recebidos os autos
22/09/2023 18:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/09/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
20/09/2023 10:39

Decorrido prazo de CLAUDIA POLIANA DE SOUSA em 19/09/2023 23:59.
14/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:55

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala s/n, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703043-56.2019.8.07.0004 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: CLAUDIA POLIANA DE SOUSA, MARILIA REGIA DE SOUSA MEEIRO: RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA INVENTARIADO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUSA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No documento de identidade de ID 45926023, o nome do falecido consta como Antonio Carlos de Sousa.

No entanto, o cadastro na Receita Federal o nome está como Antonio Carlos de Sousa LIMA (ID 45926247).

Esclareça.

Junte a sentença prolatada nos autos da ação de reconhecimento de união estável.

Certifique a Secretaria para qual conta foram transferidos os valores de ID 64363604 - Pág. 2.

O documento de ID 155110646 atesta que Lorrane Martins de Lima é filha do falecido, Antonio Carlos de Sousa Lima.

Considerando que o óbito da herdeira ocorreu após o do inventariado, o seu quinhão deverá ser objeto de inventário.

Caso o quinhão seja o único bem dela inventariar, a representante poderá requerer o inventário conjunto.

Assim, defiro o pedido de habilitação do Espólio de Lorrane Martins de Lima, representada por sua genitora Rita Martins Cardoso.

Regularize-se a representação processual do espólio ou, caso seja requerido o inventário conjunto, a procuração de ID 160368596 - Pág. 1 é suficiente.

Prazo: 30 dias.

Após, aguarde-se o julgamento da apelação relativa a ação de reconhecimento de união estável.

CADASTRAMENTO: Altere-se a classe judicial para arrolamento comum.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.
27/07/2023 23:41

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
27/07/2023 19:37

Recebidos os autos
27/07/2023 19:37

Outras decisões
22/07/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
18/07/2023 12:28

Juntada de Certidão
30/05/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 19:18

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 17:25

Expedição de Certidão.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de MARILIA REGIA DE SOUSA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de CLAUDIA POLIANA DE SOUSA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de MARILIA REGIA DE SOUSA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:54

Decorrido prazo de CLAUDIA POLIANA DE SOUSA em 09/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
29/03/2022 18:36

Recebidos os autos
29/03/2022 18:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/02/2022 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
15/02/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:00

Publicado Certidão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
03/01/2022 12:41

Expedição de Certidão.
19/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 19/08/2020.
18/08/2020 10:23

Expedição de Certidão.
18/08/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 15:44

Publicado Decisão em 17/08/2020.
17/08/2020 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 21:52

Expedição de Certidão.
13/08/2020 22:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 00:12

Recebidos os autos
13/08/2020 00:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/08/2020 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
31/07/2020 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2020 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2020 20:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 20:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2020 15:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/05/2020 18:28

Juntada de Certidão
07/05/2020 22:56

Expedição de Certidão.
29/04/2020 18:32

Expedição de Ofício.
07/04/2020 15:53

Expedição de Mandado.
07/04/2020 15:41

Expedição de Mandado.
18/03/2020 02:23

Publicado Decisão em 18/03/2020.
17/03/2020 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 16:53

Recebidos os autos
11/03/2020 16:53

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2020 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
10/03/2020 19:00

Juntada de Petição de Cota;
21/02/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 01:15

Recebidos os autos
17/02/2020 01:15

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
30/01/2020 13:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 01:42

Publicado Intimação em 27/01/2020.
24/01/2020 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/12/2019 16:00

Expedição de Certidão.
23/12/2019 16:00

Juntada de Certidão
12/11/2019 18:52

Decorrido prazo de CLAUDIA POLIANA DE SOUSA em 11/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 02:41

Publicado Certidão em 04/11/2019.
04/11/2019 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2019 14:27

Expedição de Certidão.
28/10/2019 14:27

Juntada de Certidão
25/10/2019 15:14

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 05:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 18:33

Recebidos os autos
09/10/2019 18:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
30/09/2019 13:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 05:52

Publicado Decisão em 25/09/2019.
25/09/2019 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 15:12

Recebidos os autos
18/09/2019 15:12

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2019 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
08/09/2019 21:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 02:35

Publicado Certidão em 02/09/2019.
30/08/2019 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 08:58

Expedição de Certidão.
26/08/2019 08:58

Juntada de Certidão
22/08/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 14:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 14:33

Decorrido prazo de MARILIA REGIA DE SOUSA em 21/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 14:33

Decorrido prazo de CLAUDIA POLIANA DE SOUSA em 21/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 02:26

Publicado Intimação em 25/07/2019.
24/07/2019 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 14:25

Expedição de Termo.
29/05/2019 13:59

Decorrido prazo de RAIMUNDA CLARINDO DE SOUSA em 27/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 13:59

Decorrido prazo de MARILIA REGIA DE SOUSA em 27/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 13:59

Decorrido prazo de CLAUDIA POLIANA DE SOUSA em 27/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 02:28

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2019 13:03

Recebidos os autos
25/04/2019 13:03

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2019 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
16/04/2019 18:12

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama - (em diligência)
16/04/2019 18:12

Juntada de Certidão
16/04/2019 13:36

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
16/04/2019 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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